Atualizado em 20 de setembro de 2020.

A Evipes Solu√ß√Ķes em Pagamento On-line, pessoa jur√≠dica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n¬ļ 35.605.251/0001-84, com sede na Rua Coronel Alvaro, n¬ļ 105, Bairro Centro, Pompeu/MG, CEP 35.640-000, √ļnica e exclusiva propriet√°ria do dom√≠nio: app.evipes.com, doravante denominada (‚ÄúEvipes‚ÄĚ ou ‚ÄúPlataforma‚ÄĚ) e ("VOC√ä‚ÄĚ), pessoa f√≠sica ou jur√≠dica, que leu, entendeu, est√° de acordo, e deu o aceite eletr√īnico, doravante denominado (‚ÄĚUsu√°rio/Produtor‚ÄĚ, ‚ÄúUsu√°rio/Afiliado‚ÄĚ ou simplesmente ‚ÄúUsu√°rio‚ÄĚ), firmam o presente Contrato de Licen√ßa de Uso n√£o exclusiva da Plataforma Evipes (‚ÄúTermos de Uso‚ÄĚ), do qual s√£o parte integrante os Termos de Compra e a Pol√≠ticas de Seguran√ßa, Privacidade, e de Direitos Autorais da Evipes, com acesso por meio do link https://www.evipes.com/termos termos.

PRE√āMBULO ‚Äď DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DA EVIPES:

A EVIPES é uma plataforma de processamento e gerenciamento de pagamento online, via cartão de crédito ou boleto bancário. Logo, é uma prestadora de serviços, não fazendo parte da cadeia de fornecedores do Produto.

De acordo com a legisla√ß√£o brasileira vigente, a EVIPES n√£o exerce atividade exclusiva de institui√ß√£o financeira, de prestadora de servi√ßos financeiros ou de administradora de cart√Ķes de cr√©dito.

CL√ĀUSULA I ‚Äď DO OBJETO:

  1. 1.1. Ao realizar a compra deste produto, a EVIPES ser√° respons√°vel pela gest√£o do pagamento feito pelo USU√ĀRIO. A EVIPES ir√° receber e transmitir as informa√ß√Ķes do USU√ĀRIO, de modo digital, sigiloso e seguro.

  2. 1.2. Os cr√©ditos provenientes desta compra e venda ser√£o depositados na Conta Virtual do VENDEDOR (Produtor e/ou Afiliado), conforme previsto nos ‚ÄúTERMOS DE USO‚ÄĚ da EVIPES, do qual o presente Contrato √© parte integrante.

  3. 1.3. Nos presentes Termos, a terminologia VENDEDOR refere-se ao PRODUTOR do Produto adquirido, n√£o compreendendo o USU√ĀRIO AFILIADO.

  4. 1.4. Para o COMPRADOR, o servi√ßo da EVIPES √© gratuito. Contudo, poder√° haver cobran√ßa de taxas, nas compras parceladas, de acordo com o tipo de produto adquirido, podendo ocorrer, tamb√©m, varia√ß√Ķes nas condi√ß√Ķes de pagamento.

  5. 1.5. A EVIPES reserva-se o direito de alterar os presentes Termos, a qualquer tempo, sem consulta prévia, e ao seu exclusivo critério.

  6. 1.6.Qualquer alteração ou modificação destes Termos entrará em vigor, imediatamente, após a publicação em nossa página.

    1.7. O presente Contrato integra e deve ser interpretado, em conjunto com os ‚ÄúTERMOS DE USO‚ÄĚ, as ‚ÄúREGRAS DE PRIVACIDADE‚ÄĚ e a ‚ÄúPOL√ćTICA DE PRIVACIDADE‚ÄĚ, aos quais o USU√ĀRIO declara conhecer e concordar com suas cl√°usulas e condi√ß√Ķes.

CL√ĀUSULA II ‚Äď DOS DADOS DO USU√ĀRIO:

2.1. Ao clicar em comprar (na p√°gina de venda do produto), o USU√ĀRIO ser√° encaminhado para a p√°gina de checkout da EVIPES), na qual dever√° preencher corretamente: (I) seu nome completo; (II) n√ļmero do CPF, (III) endere√ßo de entrega (somente na compra de produtos f√≠sicos); (IV) endere√ßo de e-mail v√°lido; (V) n√ļmero do telefone; (VI) dados do seu cart√£o de cr√©dito.

2.2. As informa√ß√Ķes prestadas pelo COMPRADOR, no momento da compra, s√£o definidas pelo VENDEDOR do Produto, podendo variar de acordo com o tipo de Produto e/ou Servi√ßo adquirido.

2.3. A EVIPES, seguindo as normas internacionais de seguran√ßa do PCI-DSS (PAYMENT CARD INDUSTRY ‚Äď DATA SECURITY STANDARD), n√£o armazena o c√≥digo de seguran√ßa do cart√£o de cr√©dito de seus USU√ĀRIOS.

2.4. Sempre que realizar uma transa√ß√£o pela EVIPES, o USU√ĀRIO dever√° informar tais dados.

2.5. Nas transa√ß√Ķes envolvendo produtos e/ou servi√ßos disponibilizados em √Ārea de Membros e, cuja Cobran√ßa seja Recorrente, o USU√ĀRIO ser√° cobrado pelo per√≠odo em que permanecer como assinante do produto e/ou servi√ßo.

2.6. A veracidade e exatid√£o de suas informa√ß√Ķes pessoais √© de responsabilidade exclusiva do USU√ĀRIO, que poder√° responder civil e criminalmente, por eventuais danos causados.

2.7. A EVIPES n√£o se responsabiliza por eventuais transa√ß√Ķes realizadas por terceiros, em nome do USU√ĀRIO, caso esse terceiro tenha acesso a tais dados.

2.8. O preenchimento errado de suas informa√ß√Ķes pessoais por parte do USU√ĀRIO, tais como nome completo, endere√ßo, e-mail, telefone, - poder√° resultar no atraso e/ou na n√£o entrega do produto pelo VENDEDOR.

2.9. O USU√ĀRIO autoriza, expressamente, que a EVIPES mantenha seus dados cadastrais em seu BANCO DE DADOS, e, que tais informa√ß√Ķes sejam fornecidas: (I) √†s autoridades p√ļblicas competentes que as solicitem formalmente, de acordo com a Legisla√ß√£o brasileira, em especial a LEI No 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014 - (MARCO CIVIL DA INTERNET); (II) aos seus parceiros estrat√©gicos, comerciais ou t√©cnicos, com a finalidade de disponibilizar melhores conte√ļdos e/ou servi√ßos ao USU√ĀRIO.

2.10. O USU√ĀRIO declara que autoriza, expressamente, que a EVIPES colete suas informa√ß√Ķes, para an√°lise de tr√°fego com o objetivo de identificar grupos perfil de usu√°rios e para fins publicit√°rios.

CL√ĀUSULA III ‚Äď DA ENTREGA DO PRODUTO:

  1. 3.1. O VENDEDOR √© o √ļnico e exclusivo respons√°vel pela entrega de produtos f√≠sicos. Os dados de acesso (login e senha), de produtos digitais e de produtos cadastrados na MEMBEREVIPES, ser√£o enviados, por e-mail, pela EVIPES.

  2. 3.2. O envio dos dados de acesso (login e senha), de produtos digitais, disponibilizados em área de membros, administrada pelo próprio VENDEDOR, tais como vídeo aulas, cursos, será de responsabilidade exclusiva do VENDEDOR

  3. 3.3. Os dados de acesso (login e senha), de produtos digitais cadastrados na MEMBEREVIPES, ser√£o enviados, por e-mail, pela EVIPES.

  4. 3.4. O COMPRADOR declara estar ciente de que a EVIPES n√£o √© respons√°vel pelo conte√ļdo do produto, bem como pela sua entrega

  5. 3.5. Os produtos digitais, como e-book e video aulas, ser√£o enviados, exclusivamente, para o endere√ßo de e-mails do USU√ĀRIO, informado no momento da compra

  6. 3.6. Os produtos físicos serão enviados conforme anunciado pelo seu VENDEDOR.

  7. 3.7. Caso o produto não seja entregue, por culpa do comprador (exemplo: informar endereço errado ou incompleto, não ter alguém no endereço para receber o produto), o vendedor, a seu critério, poderá cobrar o novo frete.

  8. 3.8. O consumidor declara estar ciente e concorda que, caso o endere√ßo indicado para entrega do produto, seja considerado pelos Correios como: ‚Äú√ĀREA COM DISTRIBUI√á√ÉO SUJEITA A PRAZO DIFERENCIADO/RESTRI√á√ÉO DE ENTREGA DOMICILIAR TEMPOR√ĀRIA‚ÄĚ, ele dever√° retirar o produto na ag√™ncia dos Correios para a qual o produto foi enviado.

CL√ĀUSULA IV ‚Äď DA √ĀREA DE MEMBROS DA EVIPES (MEMBEREVIPES):

4.1. Ap√≥s adquirir um produto digital disponibilizado na √Ārea de Membros da EVIPES, a MEMBEREVIPES, o USU√ĀRIO receber√°, em seu e-mail, o seu login e a senha de acesso, devendo acessar a MEMBEREVIPES na p√°gina: https://app.MEMBEREVIPES.com/.

4.2. O acesso a MEMBEREVIPES deve ser feito exclusivamente pelo USU√ĀRIO, que se obriga a manter seu login e senha em sigilo, e a n√£o os fornecer para terceiros, bem como a adotar todas as precau√ß√Ķes necess√°rias, para evitar que terceiros utilizem a MEMBEREVIPES em seu nome.

4.3.A EVIPES n√£o se responsabiliza por eventuais acessos √† MEMBEREVIPES, realizados por terceiros, em nome do USU√ĀRIO, caso esse terceiro tenha conhecimento de seu login e senha, sem que haja culpa exclusiva da EVIPES.

CL√ĀUSULA V ‚Äď DA MEDIA√á√ÉO DE CONFLITOS ENTRE VENDEDORES E COMPRADORES:

  1. 5.1. A EVIPES n√£o √© respons√°vel pelo Canal de Suporte do Produto. As reclama√ß√Ķes feitas perante o Suporte da EVIPES, referentes a v√≠cios e/ou defeitos do Produto ser√£o encaminhadas ao seu respons√°vel, e acompanhadas pela EVIPES.

  2. 5.2. O Suporte da EVIPES fará a mediação entre o COMPRADOR e o VENDEDOR, para dirimir eventuais conflitos.

  3. 5.3. O VENDEDOR dever√° responder, em at√© 02 (dois) dias √ļteis, as solicita√ß√Ķes feitas ao seu suporte. Caso n√£o haja resposta, a EVIPES poder√° cancelar a transa√ß√£o e realizar o reembolso ou estorno da compra ao COMPRADOR, independente do produto j√° ter sido enviado ou entregue. (Reprodu√ß√£o da Cl√°usula 8.6. dos ‚ÄúTERMOS DE USO‚ÄĚ da EVIPES).

  4. 5.4. Caso o COMPRADOR apresente uma solicita√ß√£o contra o VENDEDOR no site RECLAME AQUI, referente √† produtos f√≠sicos, este ter√° o prazo de 2 (dois) dias √ļteis, para apresentar sua resposta ao COMPRADOR, e inform√°-la √† EVIPES. Se no prazo estipulado, o VENDEDOR n√£o apresentar sua resposta ao COMPRADOR, a EVIPES ir√° cancelar, imediatamente, a transa√ß√£o, efetuando o reembolso ou estorno da compra, independente do produto j√° ter sido enviado ou entregue. (Reprodu√ß√£o da Cl√°usula 8.5. dos ‚ÄúTERMOS DE USO‚ÄĚ da EVIPES).

  5. CL√ĀUSULA VI ‚Äď DO CANCELAMENTO E DO ESTORNO OU REEMBOLSO DA COMPRA:

    6.1. A EVIPES ir√° auxiliar o COMPRADOR resolver qualquer problema originado da venda, como solicita√ß√Ķes de informa√ß√Ķes, cancelamentos, estornos, reembolsos e chargeback.

    6.2. No caso de produtos físicos, o cancelamento dependerá da comprovação de devolução do produto, intacto e em sua embalagem original, ao VENDEDOR. Somente após a confirmação de devolução do Produto, a EVIPES fará o cancelamento, estorno e/ou reembolso da compra.

    6.3. As transa√ß√Ķes realizadas por meio de cart√£o de cr√©dito, ser√£o estornadas junto a operadora do cart√£o de cr√©dito do COMPRADOR. Por sua vez, as transa√ß√Ķes realizadas por meio de boleto banc√°rio, ser√£o reembolsadas por meio de transfer√™ncia (TED ou DOC), para a conta indicada pelo COMPRADOR. O prazo m√°ximo para estorno e/ou reembolso ser√° de 07 (sete) dias √ļteis.

    6.4. O procedimento de lançamento do estorno, na fatura de cartão de crédito, varia de acordo com a operadora do cartão.

    6.5. As transa√ß√Ķes realizadas por meio de boleto banc√°rio, ser√£o reembolsadas por meio de transfer√™ncia (TED ou DOC), para a conta indicada pelo COMPRADOR. O prazo m√°ximo para estorno e/ou reembolso ser√° de 07 (sete) dias √ļteis.

    6.6. Split Negativo:
     O que √© Split Negativo: √Č quando o produtor decide pagar ao afiliado um valor maior que o da pr√≥pria venda.
     Exemplo: A venda √© no valor de R$29,00 e o afiliado receber√° R$50,00 resultando em um saldo negativo de R$21,00 para o produtor.
     Libera√ß√£o: Mediante aprova√ß√£o do setor de riscos. Onde o produtor assumi e garante a responsabilidade sobre o uso do split negativo.
     Responsabilidades:
      -Todo e qualquer afiliado que venha a utilizar o split negativo, √© de responsabilidade total do produtor.
      -Todos os afiliados devem seguir as ofertas disponibilizadas pelos produtores. Quaisquer ofertas fora essas ser√£o desconsideradas pela plataforma.
      -O financeiro dos afiliados √© de total responsabilidade do produtor (sobre as vendas de splits negativo).
     Revoga√ß√£o: Caso venha a ser revogado o direito do split negativo, √© de responsabilidade do produtor entrar em contato com os afiliados e informar as ofertas n√£o est√£o mais dispon√≠veis.
     Chargebacks/Devolu√ß√Ķes: Caso as vendas dos afiliados venham a se transformar em chargebacks ou devolu√ß√£o levando seu saldo a ficar negativo, √© de total responsabilidade do produtor arcar com essa despesa.

    CL√ĀUSULA VII ‚Äď DAS CONDI√á√ēES GERAIS:

    7.1. A EVIPES, a fim resguardar seus USU√ĀRIOS, em caso de suspeita de fraude, poder√° entrar em contato com o COMPRADOR, para confirmar seus dados. Caso os dados n√£o sejam confirmados, a compra n√£o ser√° aprovada.

    7.2. A EVIPES n√£o emite Nota Fiscal para o COMPRADOR. Tal obriga√ß√£o √© exclusiva do VENDEDOR, conforme disposto nos ‚ÄúTERMOS DE USO‚ÄĚ da EVIPES.

    7.3.A EVIPES n√£o se responsabiliza quanto aos riscos, nocividade, periculosidade, defeitos, v√≠cios de qualidade, v√≠cios de quantidade, insufici√™ncia, inadequa√ß√£o de informa√ß√Ķes, publicidade enganosa e/ou abusiva, do produto e/ou servi√ßo adquirido.

    7.4. A EVIPES n√£o se responsabiliza por falhas de sistema, causados por eventos de for√ßa maior ou caso fortuito, que atrasem ou impe√ßa a realiza√ß√£o de transa√ß√Ķes em sua plataforma.

    7.5. A EVIPES n√£o se responsabiliza pela log√≠stica, dados de envio ou de acesso de produtos f√≠sicos, bem como pelo envio de dados de acesso de produtos digitais que n√£o se encontram hospedados em nossa √°rea de membros (MEMBEREVIPES ). O envio de tais dados √© de responsabilidade √ļnica e exclusiva do VENDEDOR .

    7.6. A EVIPES n√£o se responsabiliza pelo conte√ļdo da p√°gina de vendas do VENDEDOR.

    7.7. A EVIPES n√£o se responsabiliza pelas obriga√ß√Ķes tribut√°rias decorrentes desta transa√ß√£o, cuja obriga√ß√£o tribut√°ria seja exclusiva do VENDEDOR.

    7.8. Estes Termos viger√£o por prazo indeterminado.

    CL√ĀUSULA VIII ‚Äď DOS CANAIS E HOR√ĀRIOS DE ATENDIMENTO:

    8.1. Em caso de d√ļvidas, reclama√ß√Ķes, sugest√Ķes, o Usu√°rio poder√° entrar em contato com o SUPORTE EVIPES, pelo e-mail [email protected], bem como pelo Telefone(37) 9 9825 - 5511, de segunda a sexta-feira, de 08h00min √†s 18h00min, e aos s√°bados de 08h00min √†s 14h00min, bem como por nossa p√°gina no Facebook: https://www.facebook.com/evipesoficail

    Ol√°. Seja bem-vindo aos nossos Termos e Condi√ß√Ķes de Uso (‚ÄúTermos de Uso‚ÄĚ).

    Solicitamos que voc√™ leia atenta e cuidadosamente este documento, pois ele cont√©m informa√ß√Ķes importantes sobre seus direitos, deveres e obriga√ß√Ķes ao utilizar a Plataforma Evipes (‚ÄúPlataforma‚ÄĚ).

    Estes Termos de Uso s√£o destinados ao Usu√°rio/Produtor e ao Usu√°rio/Afiliado da Plataforma, caso voc√™ seja um Usu√°rio/Comprador e queira esclarecer alguma d√ļvida sobre a sua compra, o aconselhamos a ler os nossos ‚ÄúTermos de Compra‚ÄĚ ou nossa ‚ÄúPol√≠tica de Resolu√ß√£o de Disputa‚ÄĚ.

    TERMOS E CONDI√á√ēES DE USO (‚ÄúTermos de Uso‚ÄĚ)

    Atualizado em 20 de maio de 2020.

    A Evipes Solu√ß√Ķes em Pagamento On-line, pessoa jur√≠dica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n¬ļ 35.605.251/0001-84, com sede na Rua Coronel Alvaro, n¬ļ 105, Bairro Centro, Pompeu/MG, CEP 35.640-000, √ļnica e exclusiva propriet√°ria do dom√≠nio: https://www.evipes.com, e Voc√™, pessoa f√≠sica ou jur√≠dica, que leu, entendeu, est√° de acordo e deu o aceite eletr√īnico, (‚ÄúUsu√°rio/Produtor ou Usu√°rio/Afiliado‚ÄĚ), firmam este Contrato de Licen√ßa de Uso n√£o exclusiva da Plataforma (‚ÄúTermos de Uso‚ÄĚ), pelas cl√°usulas e condi√ß√Ķes abaixo dispostas, legalmente vinculantes.

    PRE√āMBULO ‚Äď DA ATIVIDADE DA EVIPES E DO OBJETO DO CONTRATO:

    A Evipes √© uma plataforma de processamento e gerenciamento de pagamento on-line, via cart√£o de cr√©dito ou boleto banc√°rio. Estes Termos de Uso t√™m por objeto a intermedia√ß√£o da rela√ß√£o de compra e venda entre Usu√°rio/Produtor ou /Usu√°rio/Afiliado e o Usu√°rio/Comprador (‚ÄúUsu√°rios‚ÄĚ).

    Ressaltamos que, de acordo com a legisla√ß√£o brasileira vigente, a Evipes n√£o exerce atividade de institui√ß√£o financeira, nem tampouco de prestadora de servi√ßos financeiros ou de administradora de cart√Ķes de cr√©dito.

    Nos termos do artigo 2¬ļ, inciso VIII, do Regulamento anexo √† Circular n¬ļ 3.682/2013 do Banco Central do Brasil (‚ÄúBacen‚ÄĚ), a atividade desenvolvida pela Evipes √© de subcredenciamento, que √© assim definida:

    ‚ÄúSubcredenciador: participante do arranjo de pagamento que habilita usu√°rio final recebedor para a aceita√ß√£o de instrumento de pagamento emitido por institui√ß√£o de pagamento ou por institui√ß√£o financeira participante de um mesmo arranjo de pagamento, mas que n√£o participa do processo de liquida√ß√£o das transa√ß√Ķes de pagamento como credor perante o emissor.‚ÄĚ

    Conhecendo a atividade empresária desenvolvida pela Evipes, o Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado declara estar ciente e concorda, que utiliza a Plataforma para desenvolver a sua atividade empresária. Logo, o Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado não é destinatário final dos serviços prestados pela Evipes, e não possui relação de consumo com a Evipes, pois não se enquadra no conceito de consumidor estabelecido na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) [1].

    CL√ĀUSULA I ‚Äď DAS DEFINI√á√ēES:

    1.1. Nestes Termos de Uso, exceto se de outra forma definido ou o contexto exigir interpreta√ß√£o diversa, as palavras iniciadas com letras mai√ļsculas ter√£o o significado atribu√≠do abaixo (tanto no singular como no plural):

    A. Atividades Restritas: S√£o todas as atividades descritas na Cl√°usula 8 destes Termos de Uso, e que s√£o expressamente vedadas na Plataforma.

    B. Chargeback (contesta√ß√£o): Em tradu√ß√£o literal, o chargeback pode ser entendido como ‚Äúrevers√£o de pagamento‚ÄĚ. √Č a solicita√ß√£o de cancelamento de uma transa√ß√£o, realizada pelo titular do cart√£o de cr√©dito para a operadora do cart√£o de cr√©dito, ou feita pelo pr√≥prio banco emissor do cart√£o.

    C. C√≥digo de acesso: √Č a senha utilizada pelo Usu√°rio/Produtor ou Usu√°rio/Afiliado para acessar a Conta Virtual.

    D. Conta Banc√°ria: √Č(s√£o) a(s) conta(s) cadastrada(s) pelo Usu√°rio/Produtor ou Usu√°rio/Afiliado para a(s) qual(is) a Evipes ir√° transferir os valores depositados na Conta Virtual.

    E. Conta Virtual: √Č a conta na Plataforma, que ser√° utilizada para o processamento dos pagamentos realizados para o Usu√°rio/Produtor ou Usu√°rio/Afiliado.

    F. MemberEvipes: √Č a √°rea de membros oferecida gratuitamente pela Evipes, na qual o Usu√°rio/Produtor poder√° oferecer conte√ļdos digitais, como v√≠deo aulas e arquivos, ao Usu√°rio/Comprador, de forma restrita, mediante acesso por login e senha.

    G. Tarifa: √Č o valor cobrado pela Evipes ao Usu√°rio/Produtor ou Usu√°rio/Afiliado, como remunera√ß√£o pelo servi√ßo de intermedia√ß√£o do neg√≥cio.

    H. Tributos: S√£o todas as esp√©cies tribut√°rias devidas - impostos, taxas, encargos, contribui√ß√Ķes, decorrentes das opera√ß√Ķes realizadas pelo Usu√°rio/Produtor ou Usu√°rio/Afiliado.

    I. Usu√°rio/Afiliado: S√£o todas as pessoas f√≠sicas e/ou jur√≠dicas que promovem, divulgam e comercializam, os produtos f√≠sicos e/ou digitais, utilizando a Plataforma para o processamento e gerenciamento de suas transa√ß√Ķes.

    J. Usu√°rio/Produtor: S√£o todas as pessoas f√≠sicas e/ou jur√≠dicas que comercializam produtos f√≠sicos e/ou digitais, dos quais s√£o titulares ou mediante autoriza√ß√£o, utilizando a Plataforma para o processamento e gerenciamento de suas transa√ß√Ķes.

    K. Usuário/Comprador: São todas as pessoas físicas e/ou jurídicas que compram produtos digitais e/ou físicos disponibilizados nos sites de Usuário/Produtores e/ou Usuário/Afiliados, utilizando a Plataforma para o processamento do pagamento.

    L. Televendas: √Č a unidade de neg√≥cios que possibilitar√° a otimiza√ß√£o de convers√Ķes por meio de vendas realizadas por liga√ß√Ķes telef√īnicas.

    CL√ĀUSULA II ‚Äď DA ACEITA√á√ÉO DO CONTRATO E DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES:

    2.1. Ao marcar a op√ß√£o "Li e estou de acordo com os Termos de Uso da Evipes‚ÄĚ, Usu√°rio/Produtor ou Usu√°rio/Afiliado declara ter lido e aceito todas as cl√°usulas e condi√ß√Ķes do presente Termos de Uso, bem como de seus instrumentos integrantes, quais sejam, os Termos de Compra, as Pol√≠ticas de Seguran√ßa, Privacidade e Direitos Autorais da Evipes e da Pol√≠tica de Resolu√ß√£o Disputa, todos com acesso por meio do link https://www.evipes.com/termos.

    2.2. A Evipes reserva-se no direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer tempo, sem consulta prévia, e ao seu exclusivo critério.

    2.3. Qualquer alteração ou modificação nestes Termos de Uso entrará em vigor imediatamente após a publicação em nosso website e nas nossas redes sociais.

    2.4. Usu√°rio/Produtor ou Usu√°rio/Afiliado declara estar ciente e concorda expressamente, que √© seu dever ler e se informar sobre eventuais altera√ß√Ķes nestes Termos de Uso.

    CL√ĀUSULA III ‚Äď DO CADASTRO DO USU√ĀRIO PRODUTOR E USU√ĀRIO AFILIADO E DA CONTA VIRTUAL EVIPES:

    3.1. Poder√£o se cadastrar como Usu√°rio/Produtor ou Usu√°rio/Afiliado:

    A. Pessoa Física, em pleno gozo da capacidade civil (maior de 18 anos ou emancipado) e sem impedimento legal;

    B. Pessoa jurídica, por meio de seu sócio ou representante legal, com capacidade jurídica para contratar.

    3.1.1. O Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado somente poderá utilizar os serviços da Evipes em seu próprio nome ou em nome de pessoa jurídica que representa.

    3.1.2. A fim de comprovar a veracidade dos dados informados, o Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado deverá anexar documentos como RG, CPF, contrato social ou estatuto social, comprovante de endereço, outros que a Evipes solicitar. Caso tais documentos não sejam anexados, o cadastro não será concluído.

    3.2. Para se cadastrar, o Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado deverá informar seu nome completo ou razão social, data de nascimento, e-mail, login e Código de Acesso.

    3.3. Ap√≥s o cadastro inicial, o Usu√°rio/Produtor ou Usu√°rio/Afiliado dever√° validar sua conta, informando CPF ou CNPJ, n√ļmero de telefone, endere√ßo, dados banc√°rios e o(s) produto(s) que ir√° comercializar (para Usu√°rio/Produtores).

    3.4. A(s) Conta(s) Banc√°ria(s) cadastradas pelo Usu√°rio/Produtor ou Usu√°rio/Afiliado dever√°(√£o) ser exclusivamente conta(s) corrente(s) e de sua titularidade.

    3.4.1. Caso o Usu√°rio/Produtor ou Usu√°rio/Afiliado cadastre uma conta poupan√ßa vinculada √† uma conta corrente, isto √©, uma conta poupan√ßa com o mesmo n√ļmero da conta corrente, os valores ser√£o enviados para a conta corrente, n√£o para a conta poupan√ßa.

    3.4.2. N√£o ser√° admitido o cadastro de Conta Banc√°ria de titularidade de terceiros.

    3.4.3. Para validar a(s) Conta(s) Banc√°ria(s) cadastrada(s) pelo Usu√°rio/Produtor ou Usu√°rio/Afiliado, a Evipes efetuar√° uma transfer√™ncia eletr√īnica para esta(s) conta(s), de um valor aleat√≥rio. Ap√≥s, na tela de cadastro de Conta Banc√°ria, o Usu√°rio/Produtor ou Usu√°rio/Afiliado dever√° confirmar o valor transferido pela Evipes.

    3.4.4. Caso a Conta Bancária cadastrada pelo Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado, seja reprovada pela Evipes por três vezes, o Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado deverá cadastrar outra Conta Bancária, observando o disposto nesta cláusula.

    3.4.5. O valor da transferência feita pela Evipes para o Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado será, posteriormente, descontado do saldo da sua conta virtual.

    3.5. No processo de aprovação, quando o Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado se tratar de pessoa jurídica, será analisado o quadro societário da sociedade (QSA) e o perfil dos sócios.

    3.5.1. A Evipes analisar√° se o Usu√°rio/Produtor ou Usu√°rio/Afiliado ou seus s√≥cios/diretores/administradores s√£o consideradas Pessoa Exposta Politicamente (‚ÄúPEP‚ÄĚ), nos termos do artigo 4¬ļ da Circular n¬ļ 3.461 do Banco Central do Brasil (‚ÄúBacen‚ÄĚ). Tamb√©m ser√° consultada a lista do Escrit√≥rio de Controle de Ativos Estrangeiros (‚ÄúOffice of Foreign Assets Control‚ÄĚ ‚ÄúOFAC‚ÄĚ).

    3.5.2. A Evipes reserva-se no direito de utilizar todos os meios v√°lidos e poss√≠veis para confirmar os dados fornecidos pelo Usu√°rio/Produtor ou Usu√°rio/Afiliado, inclusive solicitar informa√ß√Ķes e documentos adicionais, al√©m dos citados na Cl√°usula Terceira, bem como consultar bancos de dados mantidos por terceiros, como SPC e Serasa.

    3.6. O Usu√°rio/Produtor ou Usu√°rio/Afiliado possui a exclusiva responsabilidade em manter seus dados atualizados perante as autoridades governamentais.

    3.7. √Č permitido ao Usu√°rio/Produtor ou Usu√°rio/Afiliado cadastrar mais de um e-mail, criando duas ou mais Contas Virtuais, que ser√£o vinculados ao seu n√ļmero do CPF ou CNPJ.

    3.8. Caso o Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado cadastre mais de uma Conta Virtual, a Evipes reserva-se o direito de compensar os débitos e créditos existentes em suas Contas Virtuais.

    3.9. √Č permitido ao representante de uma pessoa jur√≠dica, cadastrar-se como pessoa f√≠sica.

    3.10. Não é permitido ao Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado transferir a sua Conta Virtual à terceiros.

    3.11. N√£o poder√£o se cadastrar como Usu√°rio/Produtor ou Usu√°rio/Afiliado da Plataforma c√īnjuge, companheiro(a) e/ou parentes consangu√≠neos ou afins, at√© o segundo grau, de funcion√°rios da Evipes. Caso seja constatado um Usu√°rio/Produtor ou Usu√°rio/Afiliado nessa condi√ß√£o, a Evipes excluir√°, imediatamente, o seu cadastro.

    3.12. Após o cadastro do Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado, a Evipes fará uma análise do negócio ou atividade desenvolvida por ele, a fim de verificar a compatibilidade de sua atividade com a política da empresa. A partir dessa análise, a Evipes, a seu critério, poderá aprovar ou reprovar o cadastro do produto ou serviço.

    3.13. A Evipes não se responsabiliza por eventos que possam causar a impossibilidade do Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado receber valores em sua conta corrente, como a suspensão do CPF ou declaração de inaptidão do CNPJ.

    3.14. A Evipes informará ao Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado, por meio do e-mail cadastrado, sobre a aprovação ou reprovação de sua Conta Virtual. Após a aprovação da Conta Virtual do Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado, ela estará apta a receber pagamentos. Contudo as transferências para a(s) Conta(s) Bancária(s) do usuário, somente serão realizadas após a confirmação dos dados por ele informados.

    3.15. Caso a Evipes encontre dados incorretos, inver√≠dicos ou fraudulentos, ela se reserva no direito de suspender e/ou bloquear temporariamente a Conta Virtual do Usu√°rio/Produtor ou Usu√°rio/Afiliado, para verificar as informa√ß√Ķes, ou cancel√°-la, caso n√£o sejam sanadas as irregularidades encontradas, sem direito de indeniza√ß√£o ou repara√ß√£o ao usu√°rio, e sem preju√≠zo das eventuais san√ß√Ķes civis e penais cab√≠veis aplic√°veis.

    3.15.1. Conforme Cláusula Terceira é expressamente vedado o cadastro de menores de 18 (dezoito) anos (quando não emancipados). Caso seja constatado um Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado nessa condição, a Evipes fará o cancelamento e estorno das vendas em que ele participou e excluirá, imediatamente, o seu cadastro.

    3.16. O Código de Acesso permitirá ao Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado acessar sua Conta Virtual, conferir seu saldo, acompanhar sua rotina de vendas, e solicitar a transferência dos valores creditados (saque) para a Conta Bancária associada à Conta Virtual.

    3.16.1. O Código de Acesso somente poderá ser modificado pelo próprio Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado.

    3.16.2. O Código de Acesso não poderá ser divulgado pelo Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado a terceiros, sendo exclusivamente de sua responsabilidade o uso, a segurança e o conhecimento do seu Código de Acesso.

    3.16.3. O Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado expressamente aceita e reconhece que qualquer pessoa, que se identificar com o correto Código de Acesso, será reconhecida pela Plataforma como o Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado da Conta Virtual, e qualquer operação ou transação feita com o mencionado Código de Acesso será tida como válida.

    3.16.4. Usu√°rio/Produtor ou Usu√°rio/Afiliado √© o √ļnico respons√°vel pelas atividades realizadas em sua conta, sendo a Evipes isenta de qualquer responsabilidade por perdas e/ou danos causados por terceiros, decorrentes do descumprimento desta cl√°usula.

    3.17. As receitas provenientes das vendas do Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado serão depositadas em Conta Virtual e após 30 (trinta) dias liberadas para Saque (transferência dos valores da Conta Virtual para a Conta Bancária do Usuário). O Saque será processado após solicitação do usuário, descontadas as Tarifas aplicáveis, conforme Cláusula 5 destes Termos.

    3.18. O Usu√°rio/Produtor dever√° cadastrar-se no site Reclame Aqui (www.reclameaqui.com/cadastro-empresa), para responder eventuais solicita√ß√Ķes do Usu√°rio/Comprador. A n√£o indica√ß√£o da sua conta no Reclame Aqui ocasionar√° na reprova√ß√£o de seu produto.

    3.18.1. Os produtos já ativos na Plataforma, cujo Usuário/Produtor não possuir conta no Reclame Aqui, serão suspensos, a qualquer momento, sem aviso prévio, podendo ser excluídos da Plataforma, caso não seja regularizada a situação.

    3.19. A Evipes poder√° suspender, tempor√°ria ou definitivamente, contas de Usu√°rio/Produtor ou Usu√°rio/Afiliado que permanecerem inativas pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias). Para reverter a suspens√£o, o usu√°rio dever√° renovar o seu cadastro na Plataforma.

    CL√ĀUSULA IV ‚Äď DO COMPARTILHAMENTO DOS DADOS COM TERCEIROS:

    4.1. O Usu√°rio/Produtor ou Usu√°rio/Afiliado expressamente autoriza que as informa√ß√Ķes cadastrais fornecidas, tais como nome, CPF, CNPJ, endere√ßo, e-mail, telefone, sejam mantidas pela Evipes, bem como autoriza que tais informa√ß√Ķes possam ser eventualmente compartilhadas com: (i) √†s autoridades p√ļblicas competentes que as solicitarem formalmente, nos termos da legisla√ß√£o brasileira, em especial a Lei n¬ļ 12.965/2014 (‚ÄúMarco Civil da Internet‚ÄĚ); (ii) a parceiros estrat√©gicos, comerciais ou t√©cnicos das empresas para a presta√ß√£o dos Servi√ßos; e (iii) as partes envolvidas em uma mesma negocia√ß√£o, como, por exemplo, para um cliente envolvido em uma transa√ß√£o objeto de disputa.

    CL√ĀUSULA V ‚Äď DA MORTE DO USU√ĀRIO PRODUTOR E USU√ĀRIO AFILIADO:

    5.1. Ocorrendo a morte do Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado, seus herdeiros deverão comunicar imediatamente a Evipes. Oportunidade em que deverá ser enviada a competente certidão de óbito do usuário Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado.

    5.2. Nesse caso, a Conta Virtual continuará recebendo pagamentos, contudo, os saques serão bloqueados, até determinação judicial autorizando-os.

    5.3. Caso ocorra a morte do Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado responsável pela Conta Virtual de uma pessoa jurídica, o(s) sócio(s) remanescente(s) deverá(ão) comunicar a Evipes, e enviar a competente certidão de óbito do Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado, bem como o contrato social atualizado.

    5.4. Caso o sócio remanescente possua poderes para administrar a sociedade e, tenha conhecimento do Código de Acesso utilizado para login, ele poderá movimentar a Conta Virtual. Caso contrário, a Conta Virtual continuará recebendo pagamentos, mas os saques serão bloqueados, sendo necessária autorização judicial para o desbloqueio.

    5.4.1. Caso o sócio remanescente não possua o Código de Acesso e alegue ter poderes para administrar a sociedade, a Evipes após verificar os referidos poderes atribuídos ao sócio pelo ato constitutivo da sociedade, enviará um novo Código de Acesso.

    5.5. O Usu√°rio/Produtor ou Usu√°rio/Afiliado declara, sob as penas das leis civis e penais brasileiras, que as informa√ß√Ķes, dados e documentos por ele informados s√£o verdadeiros.

    CL√ĀUSULA VI ‚Äď DO PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS E TRANSFER√äNCIAS DE VALORES:

    6.1. Sempre que houver um pagamento em favor do Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado, o valor será creditado na sua Conta Virtual, descontadas as taxas da Evipes. E, após solicitação, transferido (sacado) para a Conta Bancária por ele indicada.

    6.2. O Usu√°rio/Produtor ou Usu√°rio/Afiliado poder√° visualizar em tempo real todos os pagamentos depositados em sua Conta Virtual por meio da nossa Plataforma.

    6.3. O saque de créditos disponíveis em sua Conta Virtual será limitado a R$1.900,00 (um mil e novecentos reais) mensais (para pessoas físicas). A Evipes creditará o valor do saque em sua conta, através de transferência bancária.

    6.4. Não há limite de valor saque para pessoas jurídicas.

    6.5. Caso a transação seja posteriormente cancelada e/ou invalidada por alguma razão, o Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado será responsável perante a Evipes, pelo valor integral decorrente do cancelamento da transação.

    6.6. Assim, o Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado autoriza a Evipes a descontar do crédito de sua Conta Virtual, débitos decorrentes da invalidação/cancelamento da transação. Caso você, Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado, não disponha de saldo suficiente em sua Conta Virtual para restituir o valor descontado, você deverá pagar a Evipes por meio de depósito ou transferência bancária.

    6.7. A transfer√™ncia dos valores para a conta banc√°ria do Usu√°rio/Produtor ou Usu√°rio/Afiliado ser√° eletr√īnica, e ocorrer√°, em regra, ap√≥s 30 (trinta) dias, contados do dia da compra, mediante solicita√ß√£o (saque) do usu√°rio.

    6.8. A Evipes não é responsável caso a transferência seja impossibilitada por motivo de caso fortuito e/ou de força maior, de modo que não estará configurado o seu inadimplemento.

    6.9. A Evipes n√£o √© respons√°vel caso seja realizada alguma transfer√™ncia incorreta ou mal sucedida em raz√£o do fornecimento equivocado/indevido de informa√ß√Ķes por parte do Usu√°rio/Produtor ou Usu√°rio/Afiliado.

    6.10. O Usu√°rio/Produtor ou Usu√°rio/Afiliado declara-se ciente que uma vez transferidos os valores da Conta Virtual para Conta Banc√°ria, de acordo com as instru√ß√Ķes dadas pelo Usu√°rio/Produtor ou Usu√°rio/Afiliado, tais pagamentos s√£o definitivos e irrevers√≠veis.

    6.11. Os valores depositados na Conta Virtual do Usu√°rio/Produtor ou Usu√°rio/Afiliado n√£o sofrer√£o quaisquer atualiza√ß√Ķes ou corre√ß√£o monet√°ria ou remunera√ß√£o financeira, de modo que os valores permanecer√£o inalterados por todo o prazo em que forem mantidos, independentemente do tempo que o Usu√°rio/Produtor ou Usu√°rio/Afiliado demore para solicitar a transfer√™ncia do numer√°rio para a sua Conta Banc√°ria. A Evipes n√£o tem qualquer responsabilidade por eventual perda de poder aquisitivo ou desvaloriza√ß√£o monet√°ria.

    6.12. O Usu√°rio/Produtor ou Usu√°rio/Afiliado est√° ciente e autoriza que a Evipes desconte de sua Conta Virtual todo e qualquer valor decorrente de a√ß√Ķes judiciais e/ou administrativas, incluindo honor√°rios advocat√≠cios, honor√°rios de sucumb√™ncia, custas processuais, pagas pela Evipes, ocasionados pela comercializa√ß√£o dos produtos e/ou servi√ßos do Usu√°rio/Produtor ou Usu√°rio/Afiliado.

    6.13. √Č reservado √† Evipes o direito de n√£o habilitar para aceita√ß√£o, por parte de institui√ß√£o de pagamento ou por institui√ß√£o financeira, transa√ß√Ķes que violem estes Termos de Uso.

    CL√ĀUSULA VII ‚Äď DO CHARGEBACK E DAS OBRIGA√á√ēES DO USU√ĀRIO/PRODUTOR OU USU√ĀRIO/AFILIADO:

    7.1. S√£o algumas das causas de Chargeback: (i) o n√£o cumprimento do direito de arrependimento do Usu√°rio/Comprador, (ii) n√£o recebimento pelo Usu√°rio/Comprador dos itens da compra, nas condi√ß√Ķes estabelecidas para a entrega; (iii) d√ļvidas do Usu√°rio/Comprador sobre a validade da compra; (iv) cobran√ßa em dobro do Usu√°rio/Comprador sobre uma √ļnica compra; e (v) compra realizada por terceiro n√£o autorizado, com a utiliza√ß√£o do cart√£o de cr√©dito do Usu√°rio/Comprador.

    7.2. √Č recomend√°vel que o Usu√°rio/Produtor ou Usu√°rio/Afiliado mantenham boas pr√°ticas comerciais, tais como, mas n√£o limitadas a: como fornecer informa√ß√Ķes claras e precisas sobre seus produtos; informa√ß√Ķes c√©leres; manter os comprovantes das transa√ß√Ķes; manter pol√≠ticas claras de cancelamento de compra; sobre troca e restitui√ß√£o de produtos.

    7.3. Além das referidas medidas descritas acima, o Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado deve:

    A. Enviar ao Usuário/Comprador, a nota fiscal do produto ou do serviço prestado;

    B. Manter documento (preferencialmente aviso de recebimento - AR) que comprove a entrega do produto e/ou a prestação do serviço;

    C. Caso o produto esteja em tr√Ęnsito, informar o c√≥digo de rastreamento de envio do produto (emitido pelos Correios ou por transportadora);

    D. Registrar os Logs de acesso a produtos e serviços oferecidos digitalmente, que comprovem a utilização pelo Usuário/Comprador (Se possível com dados que permitam a identificação do Usuário/Comprador, a data e horário da utilização);

    E. Registrar todos os contatos entre o Usuário/Comprador e seu suporte, a fim de comprovar a tentativa de resolução de eventuais intercorrências que possam resultar desacordo comercial (tais como: impossibilidade de enviar o produto por falta de estoque; tentativa de renegociar o prazo de entrega; impossibilidade de prestar o serviço por motivos de força maior ou caso fortuito).

    7.4. Sempre que solicitado pela Plataforma, o Usu√°rio/Produtor ou Usu√°rio/Afiliado dever√° enviar os documentos acima, no prazo de 2 (dois) dias corridos.

    7.5. Uma vez recebida a referida documentação, a Evipes enviará para operadora do cartão de crédito para que faça a devida análise (a quem caberá a decisão final sobre o pedido de cancelamento da transação). Portanto, a avaliação do pedido de Chargeback e a decisão sobre o cancelamento (ou não) da transação, não é realizada pela Evipes.

    7.6. N√£o ser√£o admitidos como documentos de defesa:

    A. Comprovante de entrega ou Aviso de Recebimento - AR sem assinatura e sem RG do recebedor ou, caso assinado, não seja possível identificá-lo.

    B. Comprovante de entrega ou Aviso de Recebimento - AR que demonstre que o produto foi devolvido pelo Usu√°rio/Comprador.

    C. Comprovante de entrega do produto com dados divergentes dos cadastros pelo Usuário/Comprador, no momento da compra (como o nome e endereço).

    D. Comprovante de envio do produto ou prestação do serviço com data posterior ao pedido de Chargeback.

    E. Código de rastreio inválido ou que não possibilite a localização do produto, na data da contestação.

    CL√ĀUSULA VIII ‚Äď DO TELEVENDAS:

    8.1. O Televendas Evipes √© uma unidade de neg√≥cios que possibilitar√° a otimiza√ß√£o de convers√Ķes por meio de vendas realizadas por liga√ß√Ķes telef√īnicas, oferecendo estrat√©gias din√Ęmicas que aumentar√£o o ticket m√©dio di√°rio e o faturamento do Usu√°rio/Produtor.

    8.2. Os serviços do Televendas Evipes estarão disponíveis ao Usuário/Produtor que comercializa produtos físicos e que seja aprovado em uma análise interna realizada pela Plataforma.

    8.3. Para utilizar os servi√ßos do Televendas Evipes, o Usu√°rio/Produtor dever√° encaminhar solicita√ß√£o ao endere√ßo eletr√īnico [email protected], indicando o nome do produto que pretende comercializar pelo Televendas Evipes.

    8.3.1. Após o envio, o Usuário/Produtor receberá uma resposta indicando se o seu produto poderá ou não ser vendido por meio do Televendas Evipes.

    CL√ĀUSULA IX ‚Äď DAS TARIFAS:

    9.1. Como remuneração ao serviço prestado, a Evipes cobrará Tarifas sobre os valores recebidos pelo Usuário/Produtor. Serão cobradas:

    A. 9.9% (nove ponto nove por cento) do valor da transação mais R$ 1,00 (um real);

    B. Duas tarifas incidir√£o sobre as vendas realizadas por meio do Televendas Evipes: (i) desconto sobre o valor do produto da Tarifa da Plataforma de 9.9% (nove ponto nove por cento) mais R$ 1,00 (um real); (ii) Tarifa do Televendas Evipes de 20% (vinte por cento) sobre o valor do produto descontado a Tarifa da Plataforma.

    C. Em caso de antecipação de repasse (antes do prazo previsto na Cláusula 3.5, além do percentual acima, serão cobrados 5.49% (cinto ponto quarenta e nove por cento) ao mês, proporcionais à venda mais recente, dentro do período referente à antecipação.

    9.2. As Tarifas serão descontadas automaticamente de cada pagamento recebido pelo Usuário/Produtor. Mensalmente, a Evipes emitirá notas fiscais ao Usuário/Produtor referentes à prestação do serviço. Em nenhuma hipótese, o Usuário/Produtor emitirá nota fiscal para a Evipes.

    9.3. A Evipes reserva-se no direito de alterar as Tarifas a seu exclusivo critério. Caso as Tarifas sejam alteradas, a Evipes deverá informar ao Usuário/Produtor os novos percentuais, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias, antes da entrada em vigor das novas Tarifas.

    9.4. No caso da Afilia√ß√£o Premium, em que um Usu√°rio/Afiliado indica outro Usu√°rio/Afiliado para a Evipes, Usu√°rio/Afiliado que indicou receber√° comiss√£o de at√© 1% (um por cento), sobre o valor das vendas do Usu√°rio/Afiliado indicado, durante o per√≠odo de 1 (um) ano ap√≥s o cadastro. Nas transa√ß√Ķes envolvendo mais de um Usu√°rio/Afiliado premium, o valor da comiss√£o ser√° divido entre eles igualitariamente. Os valores pagos por Afilia√ß√£o Premium ser√£o pagos pela Evipes.

    9.4.1. Nesse caso específico, o Usuário/Afiliado emitirá Nota Fiscal, sob os valores pagos a ele, pela Evipes.

    9.5. O Usuário/Afiliado não poderá cadastrar uma nova conta, a partir de seu link de afiliação premium. Caso a Plataforma identifique Usuário/Afiliado em tal situação, a conta será bloqueada imediatamente, e a Evipes irá descontar os valores repassados ao Usuário/Afiliado indevidamente.

    9.6. Todos e quaisquer tributos que incidam sobre a realização ou venham a incidir sobre o objeto deste Termos de Uso são de inteira responsabilidade do contribuinte tal qual definido na norma tributária, sem direito a reembolso.

    CL√ĀUSULA X ‚Äď DAS ATIVIDADES RESTRITAS/PROIBIDAS:

    10.1. O Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado não poderá utilizar a Plataforma para desenvolver atividades ou comercializar bens e/ou serviços não autorizados por lei ou em desacordo com a política da Evipes, entre eles, de forma exemplificativa, estão:

    A. Ofertar serviço de acompanhantes e serviços sexuais, agências de acompanhantes/casas de massagem, ou que promovam a prostituição.

    B. Assinatura de servi√ßos adultos, bate-papos para adultos ou de conte√ļdo pornogr√°fico (fotos, v√≠deos, DVDs, revistas ou similares);

    C. Produtos que promovam e/ou façam alusão a pedofilia;

    D. Armas de fogo, muni√ß√Ķes ou produtos similares, armas brancas como facas, machados, boxers (‚Äúsoco ingl√™s‚ÄĚ);

    E. Drogas e ferramentas destinadas especificamente √† produ√ß√£o de drogas, parafern√°lia para drogas, drogas il√≠citas, subst√Ęncias que imitam drogas il√≠citas e/ou outros produtos psicoativos (por exemplo, K2, Salvia divinorum, inaladores de nitrato, sais de banho, maconha sint√©tica, misturas herbais para fumar, incenso herbal e subst√Ęncias semelhantes a HCG/HGH);

    F. Produtos/serviços oferecidos especificamente ou destinados a ser utilizados para criar drogas ou cultivar ingredientes para drogas (por exemplo, produtos de "cultivo", sementes de plantas de maconha etc.);

    G. Captar ou arrecadar dinheiro, venda em pir√Ęmide.

    H. Produtos para decodifica√ß√£o serial ou sinal do sat√©lite, telefones, cart√Ķes ou programa√ß√£o de cart√Ķes eletr√īnicos;

    I. Venda de medicamentos proibidos ou restritos nos termos da legislação brasileira;

    J. Jogos de azar, loterias, bingo, apostas ou similares;

    K. Dropshipping;

    L. Quaisquer outros produtos e serviços ilegais, incluindo, sem limitação, aqueles que infrinjam normas de propriedade intelectual;

    M. A comercialização de suplementos a serem entregues em outros países;

    N. Produtos/serviços que promovam ódio, violência, discriminação, terrorismo, assédio ou abuso;

    O. Bloqueadores de sinal ou dispositivos projetados para bloquear ou interferir com dispositivos/sinais de comunicação pessoal e por celular (por exemplo, GPS), produtos de decodificação, incluindo modchips; e dispositivos/serviços/software de espionagem;

    P. Listas de dados pessoais;

    Q. Produtos cuja propaganda contenham os seguintes termos: cura/poder curativo/cura natural/curandeiro/milagre/milagroso/‚ÄĚmilagreiro‚ÄĚ, milagroso, rem√©dio/rem√©dio natural/rem√©dio caseiro/rem√©dio alternativo/medicamento/medicamento caseiro/ medicamento natural/medicamento alternativo, entre outros termos de qu√£o a mesma conota√ß√£o. Produtos falsificados, r√©plicas.

    10.2. √Č vedado o uso da Plataforma como ferramenta para oculta√ß√£o, manejo, investimento ou aproveitamento de valores ou outros bens provenientes de atividades criminosas, ou para dar a apar√™ncia de legalidade a recursos provenientes de tais atividades.

    10.3. √Č expressamente proibido aos Usu√°rios/Afiliados realizar compras na Plataforma, utilizando seu pr√≥prio link de Usu√°rio/Afiliado, a partir de seu dispositivo (computador, celular, tablet), do mesmo IP ou da mesma rede de internet.

    10.4. √Č expressamente proibido ao Usu√°rio/Produtor ou Usu√°rio/Afiliado, captar os dados do Usu√°rio/Comprador e efetuar compras em seu nome (vendas por call center).

    10.5. √Č expressamente proibida a utiliza√ß√£o de outros meios de pagamentos no mesmo dom√≠nio do produto.

    10.6. √Č expressamente proibida a pr√°tica de Cookie Stuffing. O usu√°rio que violar essa regra ser√° banido, permanentemente, da Plataforma.

    10.7. √Č expressamente proibido vender qualquer tipo de produto sem ter p√°gina de vendas.

    10.8. A violação ao disposto nesta cláusula ensejará a rescisão imediata do Termos de Uso, sem qualquer direito a indenização, compensação ou pagamento em favor do Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado, com o cancelamento de sua Conta Virtual e a perda dos valores nela depositados, a título de multa, sem prejuízo da responsabilidade do Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado, por eventuais perdas e danos causados.

    CL√ĀUSULA XI ‚Äď DA MEDIA√á√ÉO DE DISPUTA ENTRE USU√ĀRIOS:

    11.1. A media√ß√£o de disputa entre os Usu√°rios da Plataforma se dar√° de acordo com os termos da ‚ÄúPol√≠tica de Resolu√ß√£o de Disputa‚ÄĚ ( https://evipes.com/termos#dispute).

    CL√ĀUSULA XII ‚Äď DAS OBRIGA√á√ēES DA EVIPES:

    12.1. Sem preju√≠zo das demais obriga√ß√Ķes decorrentes destes Termos de Uso, ao utilizar a Evipes obriga-se a: (i) Prestar os servi√ßos por meio de conex√Ķes seguras; e (ii) seguir a legisla√ß√£o e regulamentos pertinentes √† presta√ß√£o dos servi√ßos.

    CL√ĀUSULA XIII ‚Äď DA LIMITA√á√ÉO DE RESPONSABILIDADE DA EVIPES:

    13.1. A Evipes n√£o se responsabiliza por falhas de sistema, causados por eventos de for√ßa maior ou caso fortuito, que atrasem ou impe√ßam a realiza√ß√£o de transa√ß√Ķes em sua Plataforma.

    13.2. A Evipes não responderá, em nenhuma hipótese, ainda que em caráter solidário ou subsidiário por eventuais prejuízos sofridos pelos Usuários/Produtores ou Usuários/Afiliados e por terceiros quando a falha na prestação dos serviços contratados decorrer de:

    A. Fatores que fujam ao cabível controle da Evipes, inclusive caso fortuito, força maior ou de falta de acesso a internet da Evipes ou do Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado e problemas correlatos ou, ainda, com a empresas fornecedoras de energia elétrica;

    B. Quaisquer atos ou omiss√Ķes do Usu√°rio/Produtor ou Usu√°rio/Afiliado ou de terceiros;

    C. Falhas de comunicação dos equipamentos que o Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado utiliza e que impeça o acesso regular aos serviços prestados pela Evipes;

    D. Paradas programadas.

    13.3. A Evipes n√£o se responsabiliza pela log√≠stica, dados de envio ou de acesso de produtos f√≠sicos, bem como pelo envio de dados de acesso de produtos digitais, que n√£o se encontram hospedados em sua √°rea membros (MemberEvipes). O envio de tais dados √© de responsabilidade √ļnica e exclusiva Usu√°rio/Produtor.

    13.4. A Evipes n√£o se responsabiliza pelo conte√ļdo do produto e da p√°gina de vendas dos Usu√°rios/Produtores ou Usu√°rios/Afiliados.

    13.4.1. A Evipes n√£o se responsabiliza quanto aos riscos, nocividade, periculosidade, defeitos, v√≠cios de qualidade, v√≠cios de quantidade, insufici√™ncia, inadequa√ß√£o de informa√ß√Ķes, publicidade enganosa e/ou abusiva, do produto e/ou servi√ßo adquirido.

    13.4.2. Caso seja verificado que o conte√ļdo do produto ou de sua p√°gina de vendas viola direitos autorais, direitos de imagem, voz, intimidade ou de propriedade industrial (marca, patente, desenhos industriais), a Evipes poder√° suspender, bloquear e remover a Conta do Usu√°rio/Produtor ou Usu√°rio/Afiliado.

    13.5. A Evipes n√£o se responsabiliza pelas obriga√ß√Ķes tribut√°rias decorrentes das transa√ß√Ķes realizadas entre Usu√°rio/Produtores e/ou Usu√°rio/Afiliados e Usu√°rios/Compradores.

    13.6. A Evipes n√£o √© respons√°vel por eventuais contesta√ß√Ķes, chargebacks ou bloqueios de pagamento efetuados pelo Usu√°rio/Comprador.

    13.7. O Usu√°rio/Produtor ou Usu√°rio/Afiliado √© o √ļnico respons√°vel pela precis√£o, veracidade e integridade das suas informa√ß√Ķes pessoais. A Evipes n√£o possui qualquer responsabilidade pela veracidade dos dados fornecidos pelos usu√°rios, bem como por eventuais danos decorrentes da inexatid√£o e/ou desatualiza√ß√£o de tais informa√ß√Ķes.

    CL√ĀUSULA XIV ‚Äď DA VIG√äNCIA E RESCIS√ÉO:

    14.1. Estes Termos de Uso viger√£o por prazo indeterminado, podendo ser rescindido por qualquer uma das Partes, a qualquer momento.

    14.1.1. Voc√™ poder√°, a qualquer momento, encerrar a sua conta na Evipes. Contudo, permanecer√° respons√°vel por todas as obriga√ß√Ķes pendentes, relacionadas a sua conta.

    14.1.2. A Evipes poder√° bloquear o saldo existente na Conta Virtual, a fim de resguardar-se contra eventuais cancelamentos, estornos, chargebacks, penalidades e outras obriga√ß√Ķes.

    14.2. A Evipes reserva-se no direito de rescindir automaticamente estes Termos de Uso, sem que seja devida qualquer indenização ao Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado, a qualquer momento, caso haja o descumprimento de qualquer uma de suas cláusulas.

    14.3. Em caso de indícios de fraude, a Evipes poderá suspender preventivamente a Conta Virtual do Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado.

    14.3.1. Confirmada a fraude, a Evipes poderá bloquear e excluir a conta do Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado, sem que seja obrigatória comunicação prévia, podendo reter os valores disponíveis e futuros, a fim de ressarcir eventuais prejuízos causados a terceiros e a ela.

    14.3.2. S√£o causas, exemplificativas, de suspens√£o, bloqueio e exclus√£o da Conta do Usu√°rio/Produtor ou Usu√°rio/Afiliado:

    A. a violação ao disposto na Cláusula 9 destes Termos de Uso (Atividades Restritas/Proibidas);

    B. a violação ou tentativa de violação das medidas de segurança da Plataforma;

    C. a inconsistência dos dados cadastrais do Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado;

    D. a pr√°tica de SPAM;

    E. a realização de compras utilizando o próprio link de Usuário/Afiliado;

    14.3.3. Verificada a prática de tais condutas ou outras que violem estes Termos de Uso, os Termos de Compra, as Políticas de Privacidade e de Direitos Autorais, e a Política de Disputa, a Evipes poderá, imediatamente, realizar o bloqueio da Conta Virtual do Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado, retendo os valores nela existentes, até a apuração dos fatos.

    14.3.4. A apura√ß√£o dos fatos dever√° ser realizada em at√© 30 (trinta) dias √ļteis.

    14.3.5. Efetuado o bloqueio da Conta Virtual do Usu√°rio/Produtor ou Usu√°rio/Afiliado, a Evipes dever√° notific√°-lo, por e-mail, justificando o motivo do bloqueio.

    14.4. Em caso de rescisão antecipada, a Evipes está autorizada a debitar da Conta Virtual do Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado quaisquer valores necessários para quitar eventuais prejuízos sofridos pelo usuário, terceiros ou pela Evipes.

    14.5. Em qualquer hip√≥tese de rescis√£o, o Usu√°rio/Produtor ou Usu√°rio/Afiliado concorda desde j√° que sua Conta Virtual ser√° encerrada, n√£o podendo o Usu√°rio iniciar novas transa√ß√Ķes pela plataforma.

    CL√ĀUSULA XV ‚Äď DA PROPRIEDADE INTELECTUAL:

    15.1. O Usu√°rio/Produtor ou Usu√°rio/Afiliado reconhece que, ao aceitar estes Termos de Uso, a Evipes lhe conceder√° uma licen√ßa de uso, n√£o exclusiva, da sua Plataforma, e que o dom√≠nio www.evipes.com, seu logotipo, √≠cones, imagens, conte√ļdo editorial, softwares, sistema, interface, web, bem como todas as ferramentas desenvolvidas em sua Plataforma s√£o de propriedade exclusiva da Evipes, sendo vedado o seu uso sem autoriza√ß√£o.

    15.2. Alguns direitos expressamente discriminados de uso podem ser cedidos pela Evipes em contrato ou licença especial, que pode ser cancelada a qualquer momento se não cumpridos os seus termos.

    CL√ĀUSULA XVI ‚Äď DOS CANAIS E HOR√ĀRIOS DE ATENDIMENTO:

    16.1. Em caso de d√ļvidas, reclama√ß√Ķes, sugest√Ķes, o Usu√°rio/Produtor ou Usu√°rio/Afiliado poder√° entrar em contato com o Suporte Evipes, pelo e-mail [email protected] , bem como pelo Telefone(37) 9 9825 - 5511, de segunda a sexta-feira, de 08h00min √†s 18h00min, e aos s√°bados de 08h:00min √†s 12h:00min, bem como por nossa p√°gina no Facebook: https://www.facebook.com/evipesoficial.

    CL√ĀUSULA XVI ‚Äď DAS DISPOSI√á√ēES GERAIS:

    17.1. N√£o √© permitido ao Usu√°rio/Produtor ou Usu√°rio/Afiliado ceder os direitos e obriga√ß√Ķes destes Termos de Uso.

    17.2. A Evipes reserva-se no direito de ceder os direitos e obriga√ß√Ķes destes Termos de Uso a terceiros sem a autoriza√ß√£o pr√©via do Usu√°rio/Produtor ou Usu√°rio/Afiliado.

    17.3. A toler√Ęncia de uma das partes, relativamente ao descumprimento de qualquer das obriga√ß√Ķes da outra, n√£o ser√° considerada nova√ß√£o ou ren√ļncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que n√£o impedir√° a parte tolerante de exigir da outra seu cumprimento, a qualquer tempo.

    17.4. Caso haja a necessidade de recorrer a meios judiciais para dirimir qualquer d√ļvida ou quest√£o relativa aos Termos de Uso, a parte vencida responder√° pelas despesas do processo e pelos honor√°rios advocat√≠cios.

    17.5. Estes Termos de Uso dever√£o ser sempre interpretados de forma a lhe assegurar m√°xima efetividade, pautado pelos princ√≠pios da boa-f√© e da lealdade, de modo que a invalidade ou inaplicabilidade de quaisquer disposi√ß√Ķes n√£o invalida as demais obriga√ß√Ķes e direitos dispostos neste instrumento.

    17.6. As partes elegem o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos de Uso, à exclusão de qualquer outro, por mais vantajoso que seja.

    POL√ćTICA DE PRIVACIDADE

    Atualizada em 26 de abril de 2018.

    PRE√āMBULO

    EVIPES SOLU√á√ēES EM PAGAMENTO ON-LINE S.A √© uma plataforma de processamento e gerenciamento de pagamento online, via cart√£o de cr√©dito ou boleto banc√°rio, nossa miss√£o √© facilitar a realiza√ß√£o de transa√ß√Ķes on-line, por meio de checkout de pagamento f√°cil, √°gil e seguro Garantir a prote√ß√£o e o sigilo das informa√ß√Ķes de nossos Usu√°rios (Produtores, Afiliados e Consumidores), √© dos valores fundamentais da EVIPES S/A.

    A fim de garantir a sua privacidade, definimos uma série de normas e procedimentos, os quais são periodicamente revisados, e, que conferem proteção aos dados inseridos na Plataforma.

    Assim, al√©m de aceitar nossos ‚ÄúTERMOS DE USO‚ÄĚ e ‚ÄúTERMOS DE COMPRA‚ÄĚ, voc√™, nosso Usu√°rio, precisa conhecer e estar de acordo com a nossa ‚ÄúPOL√ćTICA DE PRIVACIDADE‚ÄĚ, que √© parte integrante dos referidos ‚ÄúTERMOS‚ÄĚ, e possui informa√ß√Ķes claras e completas sobre como a EVIPES S/A, coleta, usa, armazena, trata e protege seus dados pessoais.

    Portanto, recomendamos veementemente que voc√™ leia com aten√ß√£o a nossa ‚ÄúPOL√ćTICA DE PRIVACIDADE‚ÄĚ, antes de se cadastrar como Produtor e/ou Afiliado, ou de realizar uma transa√ß√£o em nosso checkout de pagamento.

    CL√ĀUSULA I - DAS DEFINI√á√ēES:

    1.1. As express√Ķes contidas no item ‚ÄúDEFINI√á√ēES‚ÄĚ nos ‚ÄúTERMOS DE USO‚ÄĚ s√£o empregadas em nossa ‚ÄúPOL√ćTICA DE PRIVACIDADE‚ÄĚ com o mesmo sentido e significado.

    1.2. Sempre que as express√Ķes abaixo forem usadas em letra mai√ļscula nesta ‚ÄúPOL√ćTICA DE PRIVACIDADE‚ÄĚ, elas ter√£o o significado contido na legisla√ß√£o em vigor, reproduzido abaixo para pronta refer√™ncia:

    B. DADOS PESSOAIS ‚Äď dados relacionados √† pessoa natural identificada ou identific√°vel, inclusive n√ļmeros identificativos, dados locacionais ou identificadores eletr√īnicos, quando estes estiverem relacionados a uma pessoa.

    C. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS ‚Äď toda opera√ß√£o realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produ√ß√£o, recep√ß√£o, classifica√ß√£o, utiliza√ß√£o, acesso, reprodu√ß√£o, transmiss√£o, distribui√ß√£o, processamento, arquivamento, armazenamento, elimina√ß√£o, avalia√ß√£o ou controle da informa√ß√£o, modifica√ß√£o, comunica√ß√£o, transfer√™ncia, difus√£o ou extra√ß√£o.

    CL√ĀUSULA II - DA COLETA DE DADOS PESSOAIS E INFORMA√á√ēES:

    2.1. Ao se cadastrar como Usu√°rio (Produtor e/ou Afiliado), voc√™ dever√° nos informar seu nome completo, data de nascimento, anexar documento de identifica√ß√£o (RG, CPF e/ou CNPJ), telefone comercial e/ou pessoal, endere√ßo profissional e/ou residencial, endere√ßo eletr√īnico, dados banc√°rios, bem como criar uma senha de acesso que ser√° de seu conhecimento exclusivo.

    2.2. Ao realizar o seu cadastro ou uma transa√ß√£o em nosso checkout de pagamento, voc√™ autoriza que a EVIPES colete, receba e armazene, automaticamente, seus Dados Pessoais em nossos servidores, bem como informa√ß√Ķes sobre atividades advindas de seu navegador, incluindo geolocaliza√ß√£o, endere√ßos IP, cookies, ou outras sequ√™ncias de caracteres identificadores, e ainda informa√ß√Ķes sobre as transa√ß√Ķes efetuadas por meio da Plataforma.

    2.3. A veracidade e exatid√£o dessas informa√ß√Ķes √© de exclusiva responsabilidade dos Usu√°rios. Al√©m de ocasionarem na exclus√£o, imediata, do Usu√°rio, a indica√ß√£o de dados incompletos ou falsos √© crime.

    CL√ĀUSULA III ‚Äď DO CONTROLE DOS DADOS CADASTRAIS PELOS USU√ĀRIOS:

    3.1. Cada Usu√°rio tem controle sobre os seus Dados Cadastrais constantes no perfil criado na EVIPES, podendo acess√°-los e alter√°-los mediante o uso de seu Login e Senha.

    3.2. O Login e a Senha do Usu√°rio s√£o conhecidos apenas por ele, que tem o dever de cuidar e zelar pelo seu sigilo. O uso indevido de tais informa√ß√Ķes, decorrentes da falta de zelo e cuidado do Usu√°rio, n√£o √© de responsabilidade da EVIPES.

    CL√ĀUSULA IV ‚Äď DO USO DOS DADOS PESSOAIS E INFORMA√á√ēES COLETADAS

    4.1. Os Dados Pessoais e Cadastrais coletados, bem como quaisquer outras informa√ß√Ķes coletadas, poder√£o ser usados para fins de comunica√ß√£o da nossa equipe com voc√™, a partir de envio de notifica√ß√Ķes sobre sua atividade com as ferramentas da EVIPES, e/ou alertas e notifica√ß√Ķes do sistema.

    4.2. Al√©m disso, os Dados Pessoais e Cadastrais coletados, bem como quaisquer outras informa√ß√Ķes e registros de acesso √†s ferramentas da EVIPES, poder√£o ser tratados e utilizados para as seguintes finalidades:

    A. Possibilitar a prestação dos serviços ofertados pela EVIPES de forma eficaz e eficiente, permitindo a sua operacionalização de maneira ágil e segura;

    B. Auxiliar, sempre que for necessário e cabível, que os diversos Usuários (Produtores, Afiliados e Compradores) se comuniquem, especialmente nos casos de eventuais disputas relacionadas a qualidade do CONTEÚDO, a atraso na entrega do CONTEÚDO, a Direitos Autorais e Propriedade Intelectual;

    C. Realizar análises e estudos relacionados ao comportamento, interesse e demografia dos Usuários, a fim de entender suas demandas e necessidades, para, dessa forma, prover serviços mais adequados, eficientes e interessantes, melhorando a experiência de usabilidade das ferramentas da EVIPES;

    D. Aperfeiçoar nossas estratégias comerciais e de marketing objetivando aprimorar os serviços ofertados;

    E. Enviar aos Usu√°rios, atrav√©s de mensagens, informa√ß√Ķes relativas aos produtos, servi√ßos, publicidade, promo√ß√Ķes, banners e not√≠cias da EVIPES.

    4.3. A qualquer momento o Usu√°rio poder√° solicitar que a EVIPES exclua seus dados de eventuais listas (administradas pela EVIPES) de envio de mensagens promocionais e/ou publicit√°rias.

    CL√ĀUSULA V - DO ARMAZENAMENTO E PROTE√á√ÉO DOS DADOS PESSOAIS COLETADOS

    5.1. Todos os Dados Pessoais dos Usuários obtidos no momento da navegação, do cadastro na EVIPES, da utilização da Plataforma, ou em qualquer outro momento de contato/comunicação entre o usuário e a Plataforma, serão armazenados em nossa base de dados, pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses ou por prazo superior, desde que definido por ordem judicial e ou administrativa, nos termos da legislação em vigor, ou para fins legítimos de desenvolvimento e oferecimento de serviços aos usuários.

    5.2. Os Dados Pessoais informados √† EVIPES ou por outro modo coletados pela EVIPES ser√£o armazenados em bancos de dados seguros, com acesso restrito apenas a funcion√°rios com as devidas credenciais, os quais s√£o obrigados a manter a confidencialidade das informa√ß√Ķes e n√£o as utilizar inadequadamente.

    5.3. A EVIPES poder√° armazenar e tratar os Dados Pessoais coletados e demais informa√ß√Ķes coletadas em um servidor localizado no Brasil ou no exterior.

    CL√ĀUSULA VI ‚Äď DA DIVULGA√á√ÉO A TERCEIROS DOS DADOS CADASTRAIS E PESSOAIS COLETADOS:

    6.1. O Usu√°rio concorda que, a EVIPES poder√°, a seu √ļnico e exclusivo crit√©rio e, independentemente de notifica√ß√£o e/ou comunica√ß√£o pr√©via, entregar os Dados Pessoais e Cadastrais, tais como seu nome completo e endere√ßo eletr√īnico, ao Comprador, Afiliado ou Produtor, quando houver infra√ß√£o dos ‚ÄúTERMOS DE USO‚ÄĚ da Plataforma, das quais possam resultar danos a outros Usu√°rios da EVIPES e/ou a terceiros.

    6.2. O Usu√°rio concorda que, quando existirem ind√≠cios da pr√°tica de atos il√≠citos cometidos por ele, a EVIPES poder√°, a seu √ļnico e exclusivo crit√©rio e, independentemente de notifica√ß√£o e/ou comunica√ß√£o pr√©via, fornecer seus Dados Pessoais √† terceiros que forem prejudicados,

    6.3. Em determinados casos, se considerar necess√°rio, a EVIPES poder√° fornecer os dados coletados aos √≥rg√£os e entidades com compet√™ncia para intervir, investigar ou fiscalizar a atividade da Plataforma, a resolu√ß√£o de eventuais conflitos entre Usu√°rios ou entre Usu√°rios e terceiros, tais como: seguradoras, ju√≠zos, √≥rg√£os da administrativa p√ļblica direta e indireta, ju√≠zos, arbitrais, e demais √≥rg√£os administrativos competentes, o que o Usu√°rio concorda e autoriza.

    6.4. O Usuário concorda e autoriza que, a EVIPES poderá compartilhar, com Produtores, Afiliados e demais parceiros comissionados, os dados pessoais e cadastrais do Comprador, como e-mail, nome completo, documento de identificação, (RG, CPF ou CNPJ), data de nascimento, telefone e endereço domiciliar, nos casos em que aqueles tiverem configurado na Plataforma o recebimento de dados das compras (incluindo assinaturas) e seus desdobramentos (possíveis status de uma compra).

    6.5. O Usu√°rio concorda e autoriza que, a EVIPES poder√° compartilhar os Dados Pessoais e Cadastrais coletados com os provedores de servi√ßos terceirizados da EVIPES, a fim permitir o desenvolvimento de suas respectivas atividades e possibilitar a melhoria dos servi√ßos e opera√ß√Ķes da Plataforma, como por exemplo, mas sem se limitar, a servi√ßos de: backup de dados, servi√ßos de preven√ß√£o de fraude, provedores de servi√ßos de e-mail e bancos de dados, emiss√£o de notas fiscais, entre outros.

    6.6. O Usu√°rio concorda e autoriza que, em eventual opera√ß√£o societ√°ria que envolva a reestrutura√ß√£o do grupo empresarial do qual a EVIPES faz parte, bem como a aquisi√ß√£o e/ou venda de a√ß√Ķes e ativos, os Dados Pessoais coletados poder√£o ser considerados um dos ativos comerciais a serem transferidos. Nesses casos, a EVIPES poder√° transferir os Dados Pessoais e Cadastrais dos Usu√°rios se for adquirida por, ou se houver fus√£o com outra(s) empresa(s).

    6.7. Exclu√≠das as hip√≥teses mencionadas nesta Pol√≠tica de Privacidade, os Dados Pessoais e Cadastrais, coletados diretamente pela Plataforma, bem como os registros de acesso √† Plataforma (endere√ßo de IP, data, hora e fuso hor√°rio) e os dados referentes √†s transa√ß√Ķes realizadas por meio da Plataforma, somente poder√£o ser revelados a terceiros nas seguintes hip√≥teses:

    A. A pedido ou por autorização específica do próprio usuário;

    B. Em cumprimento de ordem judicial;

    C. Manutenção dos Dados Cadastrais e Pessoais após a exclusão da conta:

    CL√ĀUSULA VII ‚Äď MANUTEN√á√ÉO DOS DADOS CADASTRAIS E PESSOAIS AP√ďS A EXCLUS√ÉO DA CONTA:

    7.1. Voc√™ poder√° excluir sua conta junto √† EVIPES a qualquer momento, acessando as Configura√ß√Ķes da Plataforma, sendo ineficaz a utiliza√ß√£o de qualquer outro meio para atingir tal objetivo.

    7.2. Por solicitação do Usuário, a EVIPES procederá a exclusão definitiva de Dados Cadastrais por ele fornecidos, ao longo da relação com a EVIPES, no prazo máximo de 5 (cinco) dias.

    7.3. Os registros de acesso (IP's), se existentes, serão descartados a medida que completarem 180 (cento e oitenta dias) de guarda, nos termos da legislação vigente.

    CL√ĀUSULA VIII ‚Äď DA PROIBI√á√ÉO DO SPAM

    8.1. A EVIPES √© totalmente contra toda e qualquer pr√°tica que promova SPAM de qualquer esp√©cie. Assim, tem o compromisso de assegurar que as mensagens enviadas pela Plataforma s√£o sempre de interesse ou import√Ęncia para os respectivos destinat√°rios.

    8.2. O Usuário, a qualquer momento, poderá optar por receber ou não, e-mails da EVIPES. Para isto, basta que ele ajuste suas preferências para recebimento de e-mails ou cancele sua conta, como mencionado acima.

    8.3. Caso seja verificado que, os Usu√°rios da Plataforma est√£o utilizando do envio de SPAM, a EVIPES, a seu √ļnico e exclusivo crit√©rio e, independentemente de notifica√ß√£o e/ou comunica√ß√£o pr√©via, poder√° excluir a conta do Usu√°rio.

    CL√ĀUSULA IX ‚Äď DAS ALTERA√á√ēES DA POL√ćTICA DE PRIVACIDADE:

    9.1. A EVIPES se reserva o direito de, a qualquer momento, alterar sua ‚ÄúPOL√ćTICA DE PRIVACIDADE‚ÄĚ, conforme as necessidades de aperfei√ßoamento tecnol√≥gico ou de suas funcionalidades.

    9.2. Quando houver altera√ß√£o na ‚ÄúPOL√ćTICA DE PRIVACIDADE‚ÄĚ, a EVIPES comunicar√° seus usu√°rios por e-mail ou em publica√ß√£o em √°rea de destaque na Plataforma e solicitar√° a manifesta√ß√£o de sua concord√Ęncia com a Pol√≠tica de Privacidade alterada.

    9.3. Caso voc√™ continue a utilizar as ferramentas oferecidas pela EVIPES ap√≥s a comunica√ß√£o da altera√ß√£o da ‚ÄúPOL√ćTICA DE PRIVACIDADE‚ÄĚ, isto significar√° e ser√° considerado como seu consentimento inequ√≠voco e aceita√ß√£o irrevog√°vel e irretrat√°vel de todos os termos e condi√ß√Ķes contidos na Pol√≠tica de Privacidade alterada.

    9.4. Para esclarecimentos e mais informa√ß√Ķes sobre esta Pol√≠tica de Privacidade entre em contato conosco pelo e-mail [email protected], incluindo no t√≠tulo da mensagem a seguinte frase: ‚ÄúPol√≠tica de Privacidade‚ÄĚ.

    POL√ćTICA DE RESOLU√á√ÉO DE DISPUTA

    Atualizada em 15 de maio de 2020.

    CL√ĀUSULA I ‚Äď OBJETIVOS:

    1.1 Este documento tem por objetivo estabelecer a Pol√≠tica de Resolu√ß√£o de Disputas (‚ÄúPol√≠tica‚ÄĚ) da Evipes Solu√ß√Ķes em Pagamento On-Line S/A. (‚ÄúEvipes‚ÄĚ ) e deve ser interpretada em conjunto com os ‚ÄúTermos de Uso‚ÄĚ, ‚ÄúTermos de Compra‚ÄĚ e a ‚ÄúPol√≠tica de Privacidade de Dados‚ÄĚ da Evipes.

    1.2 Elaborada de acordo com o modelo de neg√≥cio da Evipes, esta Pol√≠tica institui as diretrizes a serem observadas para resolu√ß√£o de Disputas entre os produtores, afiliados e compradores (‚ÄúUsu√°rios‚ÄĚ) da Plataforma Evipes (‚ÄúPlataforma‚ÄĚ).

    CL√ĀUSULA II ‚Äď DEFINI√á√ēES

    2.1. Nesta Pol√≠tica, salvo se o contexto expressamente dispuser ao contr√°rio, as express√Ķes iniciadas com letra mai√ļscula dever√£o ser interpretadas considerando as defini√ß√Ķes que lhes √© atribu√≠da abaixo:

    • Usu√°rio/Afiliado: S√£o todas as pessoas f√≠sicas e/ou jur√≠dicas que promovem, divulgam e comercializam, os produtos f√≠sicos e/ou digitais, utilizando a Plataforma para o processamento e gerenciamento de suas transa√ß√Ķes.
    • Usu√°rio/Comprador: S√£o todas as pessoas, f√≠sicas ou jur√≠dicas, que compram produtos digitais e/ou f√≠sicos disponibilizados nos sites de Produtores e/ou Afiliados, utilizando a Plataforma para o processamento do pagamento.
    • Usu√°rio/Produtor: S√£o todas as pessoas f√≠sicas ou jur√≠dicas, que comercializam produtos f√≠sicos e/ou digitais, dos quais s√£o titulares ou mediante autoriza√ß√£o, utilizando a Plataforma para o processamento e gerenciamento de suas transa√ß√Ķes.
    • MemberEvipes: √Č a √°rea de membros oferecida gratuitamente pela Evipes, na qual o Usu√°rio/Produtor poder√° oferecer conte√ļdos digitais, como v√≠deo aulas e arquivos, ao Usu√°rio/Comprador, de forma restrita, mediante acesso por login e senha.

    CL√ĀUSULA III ‚Äď COMPROMETIMENTO DA EVIPES:

    3.1. Ciente do papel social que exerce, a Evipes, assume o compromisso p√ļblico de estimular a concilia√ß√£o e a media√ß√£o entre seus Usu√°rios. A fim de cumprir tal compromisso, a Evipes aderiu voluntariamente √† plataforma consumidor.gov, servi√ßo p√ļblico monitorado pela Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (‚ÄúSenacon‚ÄĚ), do Minist√©rio da Justi√ßa, que possibilita a resolu√ß√£o de conflitos de consumo de forma r√°pida e desburocratizada, por meio da interlocu√ß√£o direta entre compradores e a plataforma consumidor.gov.br.

    3.2. Além da adesão à plataforma consumidor.gov.br, a Evipes também aderiu ao Programa Empresa Amiga da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, outra ação adotada com o objetivo de cumprir o compromisso citado no item 2.1, acima.

    CL√ĀUSULA IV ‚Äď ABRANG√äNCIA:

    4.1. Esta Política faz parte do sistema normativo da Evipes e é aplicada a todos os colaboradores que prestam atendimento aos Usuários da Plataforma.

    CL√ĀUSULA V ‚Äď DIRETRIZES PARA A RESOLU√á√ÉO DE DISPUTAS:

    5.1. As diretrizes abaixo, constituem a base para a resolução de disputas e devem ser observadas por todos os colaboradores da Evipes ao atenderem os Usuários da Plataforma:

    5.1.1. O suporte técnico da Evipes fará a mediação entre o Usuário/Comprador e o Usuário/Produtor e/ou Usuário/Afiliado, para dirimir eventuais conflitos.

    5.1.2. A Evipes se compromete a conhecer, analisar e investir todos os esforços possíveis para a solução das disputas entre seus Usuários, e buscar sempre adotar formas alternativas para a resolução de tais disputas, com o objetivo de reduzir a judicialização de conflitos de consumo.

    5.1.3. O atendimento ao Usuário/Comprador deve ser feito em linguagem simples e clara, sem o uso de termos técnicos ou de difícil entendimento. O objetivo do atendimento sempre será mediar a disputa entre os Usuários, educando-os, quanto a seus direitos e deveres.

    5.1.4. A Evipes não é responsável pelo canal de suporte do produto.

    5.1.5. As reclama√ß√Ķes realizadas perante o suporte da Evipes referentes a v√≠cios e/ou defeitos do produto e/ou do servi√ßo ser√£o encaminhadas ao seu respons√°vel e acompanhadas pela Evipes.

    5.1.6. A Evipes, caso seja requerido pelo Usuário/Comprador, informará os dados cadastrais (endereço, CPF, CNPJ, e-mail, telefone) do Usuário/Produtor e/ou Usuário/Afiliado, em caso de disputa.

    5.1.7. O Usu√°rio/Produtor √© o √ļnico e exclusivo respons√°vel pela entrega de produtos f√≠sicos.

    5.1.8. Usu√°rio/Produtor √© o √ļnico e exclusivo respons√°vel pelo envio dos dados de acesso (login e senha), de produtos digitais (tais como v√≠deo aulas, cursos), disponibilizados em √°rea de membros, por ele administrada.

    5.1.9. Os dados de acesso (login e senha), de produtos digitais cadastrados na MemberEvipes, ser√£o enviados, por e-mail, pela Evipes.

    5.1.10. Os produtos digitais, como e-book (livro eletr√īnico) e v√≠deo aulas, ser√£o enviados, exclusivamente, para o endere√ßo de e-mail informado pelo Usu√°rio/Comprador, no momento da compra.

    5.1.11. Os produtos físicos serão enviados conforme anunciado pelo Usuário/Produtor.

    5.1.12. Caso o produto não seja entregue, por culpa do Usuário/Comprador (exemplo: informar endereço errado ou incompleto, não ter alguém no endereço para receber o produto), o Usuário/Produtor, a seu critério, poderá cobrar o novo frete para o reenvio.

    5.1.13. Caso o endere√ßo indicado para entrega do produto, seja considerado pelos Correios como: ‚Äú√°rea com distribui√ß√£o sujeita a prazo diferenciado/restri√ß√£o de entrega domiciliar tempor√°ria‚ÄĚ, o Usu√°rio/Comprador dever√° receber orienta√ß√Ķes para retirar o produto na ag√™ncia dos Correios para a qual o produto foi enviado.

    5.1.14. De acordo com o artigo 49 do C√≥digo de Defesa do Consumidor (Lei n¬ļ 8.078, de 11 de setembro de 1990), o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou servi√ßo, sempre que a contrata√ß√£o de fornecimento de produtos e servi√ßos ocorrer fora do estabelecimento comercial (‚ÄúDireito de Arrependimento‚ÄĚ). Se o consumidor exercer o Direito de Arrependimento, os valores eventualmente pagos, a qualquer t√≠tulo, durante o prazo de reflex√£o, devem ser devolvidos.

    5.1.15. Para cancelar uma compra, em razão do exercício do Direito de Arrependimento deverá ser observado: i) o prazo para desistir da compra - 7 (sete) dias corridos, a contar da data do recebimento do produto; II) o produto deverá ser encaminhado ao Usuário/Produtor, conforme especificado na página de vendas, com frete por conta da empresa responsável pela comercialização do produto.

    5.1.16. Todas as reclama√ß√Ķes que envolvam troca ou devolu√ß√£o de produto devem ser realizadas em at√© 7 (sete) dias, contados da data da entrega do produto. Para as reclama√ß√Ķes referentes a avaria no produto, o prazo ser√°: (i) de 30 (trinta) dias contados da data de recebimento do produto, em se tratando de produto n√£o dur√°vel; (ii) de 90 (noventa) dias contados do recebimento do produto, em se tratando de produto dur√°vel. Em caso de n√£o recebimento do produto, a reclama√ß√£o dever√° ser feita em at√© 30 (trinta) dias ap√≥s a data da compra. O Usu√°rio/Produtor ser√° respons√°vel por reembolsar eventual pedido de reembolso realizado pelo consumidor quando se referir a uma transa√ß√£o realizada h√° mais de 90 (noventa) dias.

    5.1.17. O Usu√°rio/Produtor dever√° responder, em at√© 02 (dois) dias √ļteis, as solicita√ß√Ķes feitas ao seu suporte. Caso n√£o haja resposta, a Evipes poder√° cancelar a transa√ß√£o e realizar o reembolso ou estorno da compra ao comprador, independentemente de o produto j√° ter sido enviado ou entregue.

    5.1.18. Caso o Usu√°rio/Comprador apresente uma solicita√ß√£o contra o Usu√°rio/Produtor no site ‚ÄúReclame Aqui‚ÄĚ, referente √† produtos f√≠sicos, este ter√° o prazo de 2 (dois) dias √ļteis, para apresentar sua resposta ao Comprador, e inform√°-la √† Evipes. Se no prazo estipulado, o Produtor n√£o apresentar sua resposta ao Comprador, a Evipes ir√° cancelar, imediatamente, a transa√ß√£o, efetuando o reembolso ou estorno da compra, independentemente de o produto j√° ter sido enviado ou entregue. (Reprodu√ß√£o da Cl√°usula 8.5. dos ‚ÄúTermos de Uso‚ÄĚ da Evipes).

    5.1.19. √Č recomend√°vel que o Usu√°rio mantenha boas pr√°ticas comerciais, tais como, mas n√£o limitadas a: fornecer informa√ß√Ķes claras e precisas sobre seus produtos; informa√ß√Ķes c√©leres; manter os comprovantes das transa√ß√Ķes; manter pol√≠ticas claras de cancelamento de compra; sobre troca e restitui√ß√£o de produtos.

    5.2. Além das referidas medidas descritas no tópico anterior, Usuário/Produtor/Afiliado deve adotar as seguintes medidas:

    5.2.1. Enviar ao comprador, a Nota Fiscal do produto ou do serviço prestado;

    5.2.2. Manter documento, preferencialmente Aviso de Recebimento (‚ÄúAR‚ÄĚ) que comprove a entrega do produto e/ou a presta√ß√£o do servi√ßo;

    5.2.3. Caso o produto esteja em tr√Ęnsito, informar o C√≥digo de Rastreamento de envio do produto, (emitido pelos Correios ou pela transportadora);

    5.2.4. Registrar os logs de acesso a produtos e serviços oferecidos digitalmente, que comprovem a utilização pelo comprador (Se possível com os dados que permitam a identificação do comprador, a data e horário da utilização);

    5.2.5. Registrar todos os contatos entre o comprador e seu suporte, a fim de comprovar a tentativa de resolução de eventuais intercorrências que possam resultar desacordo comercial (tais como: impossibilidade de enviar o produto por falta de estoque; tentativa de renegociar o prazo de entrega; impossibilidade de prestar o serviço por motivos de força maior ou caso fortuito).

    5.2.6. Sempre que solicitado pela Plataforma, o Usu√°rio dever√° enviar os documentos acima, no prazo de 2 (dois) dias corridos.

    5.3. N√£o ser√£o admitidos como documentos:

    5.3.1. Comprovante de entrega ou Aviso de Recebimento ‚Äď AR sem assinatura e sem RG do recebedor ou, caso assinado, n√£o seja poss√≠vel identific√°-lo;

    5.3.2. Comprovante de entrega ou Aviso de Recebimento ‚Äď AR que demonstre que o produto foi devolvido pelo Comprador;

    5.3.3. Comprovante de entrega do produto com dados divergentes dos cadastros pelo comprador, no momento da compra (como o nome e endereço);

    5.3.4. Comprovante de envio do produto ou prestação do serviço com data posterior ao pedido de chargeback;

    5.3.5. Código de Rastreio inválido ou que não possibilite a localização do produto, na data da contestação.

    5.4. As transa√ß√Ķes realizadas por meio de cart√£o de cr√©dito, ser√£o estornadas junto a operadora do cart√£o de cr√©dito do Usu√°rio/Comprador. Por sua vez, as transa√ß√Ķes realizadas por meio de boleto banc√°rio, ser√£o reembolsadas por meio de transfer√™ncia banc√°ria (TED ou DOC), para a conta indicada pelo Usu√°rio/Comprador. O prazo m√°ximo para estorno e/ou reembolso ser√° de 07 (sete) dias √ļteis.

    5.4.1. O procedimento de lançamento do estorno, na fatura de cartão de crédito, varia de acordo com a operadora do cartão.

    5.4.2. As transa√ß√Ķes realizadas por meio de boleto banc√°rio, ser√£o reembolsadas por meio de transfer√™ncia (TED ou DOC), para a conta indicada pelo Comprador. O prazo m√°ximo para estorno e/ou reembolso ser√° de 07 (sete) dias √ļteis.

    CL√ĀUSULA VI ‚Äď CANAIS DE ATENDIMENTO:

    6.1. O atendimento ao Usu√°rio ser√° feito pelos seguintes canais:

    CL√ĀUSULA VII ‚Äď TREINAMENTOS

    7.1. Serão oferecidos, periodicamente, treinamentos para todos os colaboradores sobre os objetivos, conceitos e regras desta Política, para desenvolver a capacidade de mediar as disputas entre os Usuários.

    7.2. Também serão oferecidos treinamentos aos Usuários, para que entendam os preceitos básicos do direito do consumidor neste modelo de negócio e possam assim, elaborar páginas de vendas mais claras e aprimorar a tratativa dada ao consumidor final.

    7.3. A Evipes, por meio de seu departamento jur√≠dico, promover√° trimestralmente um curso sobre Direito do Consumidor aplicado, a fim de capacitar os colaboradores sobre a compreens√£o e aplica√ß√£o das normas da Lei ¬ļ 9.078/90 (C√≥digo de Defesa do Comprador).

    CL√ĀUSULA VIII ‚Äď OUTRAS DISPOSI√á√ēES:

    8.1. Qualquer alteração desta Política deverá ser aprovada pela Diretoria Executiva da Evipes.

    8.2. Esta Política entrará em vigor na data de sua aprovação pela Diretoria Executiva da Evipes e permanecerá em vigor por prazo indeterminado, até que haja deliberação em sentido contrário, devendo ser revisada, no mínimo, semestralmente.