Atualizado em 04 de dezembro de 2019.

A Evipes Soluções em Pagamento On-line, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 35.605.251/0001-84, com sede na Rua Coronel Alvaro, nº 105, Bairro Centro, Pompeu/MG, CEP 35.640-000, única e exclusiva proprietária do domínio: app.evipes.com, doravante denominada (“Evipes” ou “Plataforma”) e ("VOCÊ”), pessoa física ou jurídica, que leu, entendeu, está de acordo, e deu o aceite eletrônico, doravante denominado (”Usuário/Produtor”, “Usuário/Afiliado” ou simplesmente “Usuário”), firmam o presente Contrato de Licença de Uso não exclusiva da Plataforma Evipes (“Termos de Uso”), do qual são parte integrante os Termos de Compra e a Políticas de Segurança, Privacidade, e de Direitos Autorais da Evipes, com acesso por meio do link: termos.

PREÂMBULO – DA ATIVIDADE DA EVIPES E DO OBJETO DO CONTRATO

A Evipes é uma plataforma de processamento e gerenciamento de pagamento online, via cartão de crédito ou boleto bancário. Assim, o presente Contrato tem por objeto intermediar a relação de compra e venda entre Usuários/Produtores e/ou Usuários/Afiliados e o Usuário/Comprador. Ressaltamos que, de acordo com a legislação brasileira vigente, a Evipes não exerce atividade de instituição financeira, de prestadora de serviços financeiros ou de administradora de cartões de crédito.

CLÁUSULA I: DA ACEITAÇÃO DO CONTRATO E DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES

1.1. Ao marcar a opção "Li e estou de acordo com os Termos de Uso da Evipes”, o Usuário declara ter lido e aceito, sem reservas, todas as cláusulas e condições do presente Contrato, dos Termos de Compra a das Políticas de Segurança, Privacidade e Direitos Autorais da Evipes.

1.2. A Evipes reserva-se no direito de alterar estes Termos, a qualquer tempo, sem consulta prévia, e ao seu exclusivo critério.

1.3. Qualquer alteração ou modificação destes Termos entrará em vigor imediatamente após a publicação em nosso website e nas nossas redes sociais.

1.4. O Usuário declara estar ciente e concorda expressamente, que é seu dever ler e se informar sobre eventuais alterações destes Termos de Uso.

1.5. São instrumentos integrantes do presente Contrato, as Regras de Privacidade e os Termos de Compra, os quais o Usuário declara conhecer e concordar com suas cláusulas.

CLÁUSULA II: DAS DEFINIÇÕES

2.1. Nestes Termos de Uso, exceto se de outra forma definido ou o contexto exigir interpretação diversa, as palavras iniciadas com letras maiúsculas terão o significado atribuído abaixo (tanto no singular como no plural):

(“Atividades Restritas”): São todas as atividades descritas na CLÁUSULA 8 deste Termo, e que não podem ser praticadas em nossa plataforma.

(“Chargeback”): (Contestação) É a solicitação de cancelamento de uma transação (estorno/reembolso), realizada pelo titular do cartão de crédito, junto a operadora do seu cartão. O cancelamento é informado ao adquirente (Ex: Cielo, Rede Global, Payments, Get Net, etc, que repassa a informação a Evipes. Quando o emissor do cartão aceita a contestação, o titular do cartão paga essa transação.

(“Código de Acesso”): É a senha utilizada pelo Usuário para acessar sua Conta Virtual.

(“Conta Bancária”): É (são) a(s) Conta(s) cadastrada(s) pelo Usuário para as quais a Evipes irá transferir os valores depositados em sua Conta Virtual.

(“Conta Virtual”): É a Conta do Usuário na plataforma da Evipes, que será utilizada para o processamento dos pagamentos realizados para o Usuário.

(“MemberEvipes”): É a Área de Membros oferecida gratuidade pela Evipes, na qual o Produtor poderá oferecer conteúdos digitais, como vídeo aulas e arquivos, ao Usuário/Comprador, de forma restrita, mediante acesso por login e senha.

(“Tarifa”): É o valor cobrado pela Evipes ao Usuário, como remuneração pelo serviço de intermediação do negócio.

(“Tributos”): São todas as espécies tributárias devidas - impostos, taxas, encargos, contribuições, decorrentes das operações realizadas pelo Usuário.

(“Usuário/Afiliado”): São todas as pessoas físicas e/ou jurídicas que promovem, divulgação e comercializam, os produtos físicos e/ou digitais, utilizando a plataforma da Evipes para o processamento e gerenciamento de suas transações.

(“Usuário/Comprador”): São todas as pessoas, físicas ou jurídicas, que compram produtos digitais e/ou físicos disponibilizados nos sites de Produtores e/ou Afiliados, utilizando a plataforma da Evipes para o processamento do pagamento.

(“Usuário/Produtor”): São todas as pessoas físicas ou jurídicas, que comercializam produtos físicos e/ou digitais, dos quais são titulares ou mediante autorização, utilizando a plataforma da Evipes para o processamento e gerenciamento de suas transações.

CLÁUSULA III: DO CADASTRO DO USUÁRIO E DA CONTA VIRTUAL EVIPES

3.1. Poderão se cadastrar como Usuário (Produtor e/ou Afiliado):

a) Pessoa Física, em pleno gozo da capacidade civil (maior de 18 anos ou emancipado) e sem impedimento legal;

b) Pessoa jurídica, por meio de seu sócio ou representante legal, com capacidade jurídica para contratar;

3.2. Para se cadastrar, o Usuário deverá informar seu nome completo ou razão social, data de nascimento, e-mail, login e Código de Acesso (Senha). Após o cadastro inicial, o Usuário deverá validar sua conta, informando CPF ou CNPJ, número de telefone, endereço, dados bancários, o(s) produto(s) que irá comercializar (para Produtores).

3.2.1. A(s) Conta(s) Bancária(s), cadastradas pelo Usuário, deverá(ão) ser de sua titularidade. Não será admitido o cadastro de Conta Bancária de titularidade de terceiros.

3.2.2. A fim de comprovar a veracidade dos dados informados, o Usuário deverá anexar documentos como RG, CPF, Contrato Social ou Estatuto Social, comprovante de endereço, ou outros que a Evipes solicitar. Caso tais documentos não sejam anexados, o cadastro do Usuário não será concluído.

3.2.3. No processo de aprovação de Usuário, quando pessoa jurídica, será analisado o quadro societário da sociedade (QSA) e o perfil dos Sócios. A Evipes analisará se o Usuário (pessoa física ou os sócios/diretores/administradores da pessoa jurídica) é/são consideradas Pessoa Exposta Politicamente (“PEP”), nos termos do artigo 4º da Circular nº 3.461 do Banco Central do Brasil (“BACEN”).Também será consultada a lista do Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (“Office of Foreign Assets Control” “OFAC”).

3.2.4. A Evipes reserva-se no direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para confirmar os dados fornecidos pelo Usuário, inclusive solicitar informações e documentos adicionais, além dos citados na Cláusula 3.2.1, bem como consultar bancos de dados mantidos por terceiros, como SPC e SERASA.

3.2.5. Após o cadastro do Usuário, a Evipes avaliará o tipo de negócio ou atividade desenvolvida por ele, a fim de verificar a compatibilidade de sua atividade com a Política da Empresa. A partir dessa análise, a Evipes, a seu critério, poderá aprovar ou reprovar o cadastro do produto.

3.2.6. Após a aprovação da Conta Virtual do Usuário, ela estará apta a receber pagamentos. Contudo as transferências para a(s) Conta(s) Bancária(s) do Usuário, somente serão realizadas após a confirmação dos dados por ele informados. A Evipes informará ao Usuário, pelo e-mail cadastrado por ele, sobre a aprovação ou reprovação de sua Conta Virtual.

3.2.7. É de inteira responsabilidade do Usuário, manter seus dados atualizados perante as autoridades governamentais. A Evipes não se responsabiliza por eventos que possam causar a impossibilidade do Usuário receber valores em sua conta corrente, como a suspensão do CPF ou declaração de inaptidão do CNPJ.

3.2.8. É permitido ao Usuário cadastrar mais de um e-mail, criando duas ou mais Contas Virtuais, que serão vinculados ao seu número do CPF ou CNPJ.

3.2.10. É permitido ao representante de uma pessoa jurídica, cadastrar-se como pessoa física.

3.2.11. Não é permitido ao Usuário transferir a sua Conta Virtual à terceiros.

3.2.12. Não poderão se cadastrar como Usuários da Plataforma, o cônjuge e/ou parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau, de funcionários da Evipes. Caso seja constatado um Usuário nessa condição, a Evipes excluirá, imediatamente, o seu cadastro.

3.3. Caso a Evipes encontre dados incorretos, inverídicos ou fraudulentos, ela se reserva no direito de suspender e/ou bloquear temporariamente a Conta Virtual do Usuário pelo prazo de até 180 dias, para verificar as informações, ou cancelá-la, caso não sejam sanadas as irregularidades encontradas, sem direito de indenização ou reparação ao Usuário, e sem prejuízo das eventuais sanções civis e penais cabíveis aplicáveis.

3.3.1. Conforme cláusula 3.1., é vedado o cadastro de menores de 18 anos (quando não emancipados). Caso seja constatado um Usuário nessa condição, a Evipes fará o cancelamento e estorno das vendas em que ele participou e excluirá, imediatamente, o seu cadastro.

3.4. O Código de Acesso permitirá ao Usuário acessar sua Conta Virtual, conferir seu saldo, acompanhar sua rotina de vendas, e solicitar a transferência dos valores creditados (saque) para a Conta Bancária associada à Conta Virtual.

3.4.1. O Código de Acesso somente poderá ser modificado pelo próprio Usuário.

3.4.2. O Código de Acesso não poderá ser divulgado pelo Usuário a terceiros, sendo, exclusivamente, de sua responsabilidade, o uso, a segurança e o conhecimento do seu Código de Acesso.

3.4.3. O Usuário expressamente aceita e reconhece que qualquer pessoa, que se identificar com o correto Código de Acesso, será reconhecida pela plataforma como o Usuário da Conta Virtual, e qualquer operação ou transação feita com o mencionado Código de Acesso será tida como válida.

3.4.4. O Usuário é o único responsável pelas atividades realizadas em sua conta, sendo a Evipes isenta de qualquer responsabilidade por perdas e/ou danos causados por terceiros, decorrentes do descumprimento desta cláusula.

3.5. As receitas provenientes das vendas do Usuário serão depositadas na sua Conta Virtual, e após 30 (trinta) dias liberadas para Saque (transferência dos valores da Conta Virtual para a Conta Bancária do Usuário). O Saque será processado após solicitação do Usurário, descontadas as Tarifas aplicáveis, conforme Cláusula V destes Termos.

3.6. O Usuário/Produtor deverá cadastrar-se no site Reclame Aqui (https://www.reclameaqui.com.br/cadastro-empresa/), para responder eventuais solicitações do Usuário/Comprador. A não indicação da sua conta no Reclame Aqui ocasionará na reprovação de seu produto.

3.6.1. Os produtos já ativos na Plataforma, cujo Usuário/Produtor não possuir conta no Reclame Aqui, serão suspensos, a qualquer momento, sem aviso prévio, podendo ser excluídos da Plataforma, caso não seja regularizada a situação.

3.7. O Usuário autoriza expressamente que as informações cadastrais fornecidas (nome, CPF, CNPJ, endereço, e-mail) sejam mantidas pela Evipes, bem como autoriza que tais informações sejam repassadas (I) às autoridades públicas competentes que as solicitarem formalmente, nos termos da legislação brasileira, em especial a Lei nº 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”); (II) a parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos das Empresas para a prestação dos Serviços; e (III) as partes envolvidas em uma mesma negociação, como, por exemplo, para um Cliente envolvido em uma transação objeto de disputa.

3.8. Ocorrendo a morte do Usuário (titular da Conta Virtual ou empresário individual), seus herdeiros deverão, imediatamente, comunicar a Evipes, e enviar a certidão de óbito do Usuário. Neste caso, a Conta continuará recebendo pagamentos, contudo, os saques serão bloqueados, até determinação judicial autorizando-os.

3.9. Caso ocorra a morte do Usuário, responsável pela Conta de uma pessoa jurídica, o(s) sócio(s) remanescente(s) deverá (ão) comunicar a Evipes, e enviar a certidão de óbito do Usuário, bem como o contrato social atualizado. Caso o sócio remanescente possua poderes para administrar a sociedade e, tenha conhecimento do Código de Acesso utilizado para login, ele poderá movimentar a Conta Virtual. Caso contrário, a Conta Virtual continuará recebendo pagamentos, mas os saques serão bloqueados, sendo necessária autorização judicial para o desbloqueio.

3.10. O Usuário declara, sob as penas das leis civis e penais brasileiras, que as informações, dados e documentos por ele informados são verdadeiros.

CLÁUSULA IV: PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS E TRANSFERÊNCIAS DE VALORES

4.1. Sempre que houver um pagamento em favor do Usuário, o valor será creditado na sua Conta Virtual, descontadas as taxas da Evipes. E, após solicitação, transferido (sacado) para a Conta Bancária indicada por ele indicada.

4.2. O Usuário poderá visualizar em tempo real todos os pagamentos depositados em sua Conta Virtual por meio da nossa Plataforma.

4.3. A transferência dos créditos disponíveis na Conta Virtual do Usuário (pessoa física) para a sua Conta Bancária, é limitada ao valor de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais), mensais, para pessoas físicas. Não há limite de valor saque para pessoas jurídicas.

4.4. O Usuário autoriza a Evipes a descontar do crédito de sua Conta Virtual, débitos decorrentes de Chargebacks.

4.5. A transferência dos valores para a conta bancária do Usuário será eletrônica, e ocorrerá, em regra, após 30 (trinta) dias, contados do dia da compra, mediante solicitação (saque) do Usuário.

4.6. Caso a transferência seja impossibilitada por motivo de força maior e/ou caso fortuito, não estará configurado o inadimplemento da Evipes.

4.7. O Usuário isenta a Evipes de qualquer responsabilidade em relação às transferências incorretas ou mal sucedidas decorrentes do fornecimento indevido de informações por parte do Usuário.

4.8. O Usuário declara-se ciente de que, uma vez transferidos os valores da Conta Virtual à Conta Bancária, de acordo com as instruções dadas pelo Usuário, tais pagamentos são definitivos e irreversíveis.

4.9. Os valores depositados na Conta Virtual do Usuário não sofrerão qualquer correção monetária, qualquer tipo de atualização ou remuneração financeira, permanecendo inalterados por todo o prazo em que forem mantidos, independentemente do tempo que o Usuário demore a solicitar a transferência dos valores para a sua Conta Bancária, sendo a Evipes isenta de qualquer responsabilidade, por eventual perda de poder aquisitivo ou desvalorização monetária.

4.10. Para evitar Chargebacks, é aconselhável que o Usuário mantenha boas práticas comerciais, como fornecer informações claras e objetivas sobre seus produtos, conservar os comprovantes das transações realizadas e manter políticas claras de cancelamento e restituição.

4.11. São causas de Chargebacks: (I) o direito de arrependimento do Comprador ou sua insatisfação com a compra; (II) não recebimento pelo Comprador dos itens da compra, nas condições estabelecidas para a entrega; (III) dúvidas do Comprador sobre a validade da compra; (IV) débitos duplicados do Comprador sobre uma única compra; e (v) compra de terceiro não autorizado com a utilização do cartão de crédito do Comprador.

4.12. O Usuário autoriza e aceita que a Evipes desconte de sua Conta Virtual, todo e qualquer valor decorrente de ações judiciais e/ou administrativas, incluindo honorários advocatícios, honorários de sucumbência, custas processuais, pagas pela Evipes, ocasionados pela comercialização dos produtos e/ou serviços pelo Usuário.

4.13. É reservado à Evipes, o direito de não autorizar ou realizar qualquer transação que viole estes Termos de Uso.

CLÁUSULA V: DAS TARIFAS

5.1. Como remuneração ao serviço prestado, a Evipes cobrará Tarifas sobre os valores recebidos pelo Usuário. Serão cobradas:

(I) 9.9% do valor da transação mais R$ 1,00 (um real);

(II) Em caso de antecipação de repasse (antes do prazo previsto na Cláusula 3.5, além do percentual acima, serão cobrados 5,49% ao mês, proporcionais a venda mais recente, dentro do período referente à antecipação.

5.2. As Tarifas serão descontadas automaticamente de cada pagamento recebido pelo Usuário. Mensalmente, a Evipes emitirá notas fiscais ao Usuário referentes à prestação do serviço. Em nenhuma hipótese, o Usuário emitirá Nota Fiscal para a Evipes.

5.3. A Evipes reserva-se no direito de alterar as Tarifas a seu exclusivo critério. Caso as Tarifas sejam alteradas, a Evipes deverá informar ao Usuário os novos percentuais, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias, antes da entrada em vigor das novas Tarifas.

5.3. No caso da Afiliação Premium, em que um Usuário indica outro Usuário para a Evipes , ele receberá comissão de até 1% (um por cento), sobre o valor das vendas do Usuário por ele indicado, durante o período de 1 ano após o cadastro. Nas transações envolvendo mais de um afiliado premium, o valor da comissão será divido entre eles igualitariamente. Os valores pagos por Afiliação Premium serão pagos pela Evipes.

5.3.1. Nesse caso específico, o Usuário emitirá Nota Fiscal, sob os valores pagos a ele, pela Evipes.

5.4. Todos e quaisquer Tributos que incidam sobre a realização ou venham a incidir sobre o objeto do presente Termo são de inteira responsabilidade do contribuinte como tal definido na norma tributária, sem direito a reembolso.

CLÁUSULA VI: DAS ATIVIDADES RESTRITAS

6.1. O Usuário não poderá utilizar a Plataforma para desenvolver atividades ou comercializar bens e/ou serviços não autorizados por lei ou em desacordo com a política da Evipes, entre eles, de forma exemplificativa, estão: (I) ofertar serviço de acompanhantes e serviços sexuais, agências de acompanhantes/casas de massagem, ou que promovam a prostituição; (II) assinatura de serviços adultos, bate-papos para adultos ou de conteúdo pornográfico (fotos, vídeos, DVDs, revistas ou similares); (III) produtos que promovam e/ou façam alusão a pedofilia; (IV) armas de fogo, munições ou produtos similares, armas brancas como facas, machados, boxers (“soco inglês”); (V) drogas e ferramentas destinadas especificamente à produção de drogas, parafernália para drogas, drogas ilícitas, substâncias que imitam drogas ilícitas e/ou outros produtos psicoativos (por exemplo, K2, Salvia divinorum, inaladores de nitrato, sais de banho, maconha sintética, misturas herbais para fumar, incenso herbal e substâncias semelhantes a HCG/HGH); (VI) produtos/serviços oferecidos especificamente ou destinados a ser utilizados para criar drogas ou cultivar ingredientes para drogas (por exemplo, produtos de "cultivo", sementes de plantas de maconha etc); (VII) captar ou arrecadar dinheiro, venda em pirâmide; (VIII) produtos para decodificação serial ou sinal do satélite, telefones, cartões ou programação de cartões eletrônicos; (IX) venda de medicamentos proibidos ou restritos nos termos da legislação brasileira; (X) jogos de azar, loterias, bingo, apostas ou similares; (XI) dropshipping; (XII) quaisquer outros produtos e serviços ilegais, incluindo, sem limitação, aqueles que infrinjam normas de propriedade intelectual; (XIII) a comercialização de suplementos a serem entregues em outros países; (XIV) produtos/serviços que promovam ódio, violência, discriminação, terrorismo, assédio ou abuso; (XV) bloqueadores de sinal ou dispositivos projetados para bloquear ou interferir com dispositivos/sinais de comunicação pessoal e por celular (por exemplo, GPS), produtos de decodificação, incluindo modchips e dispositivos/serviços/software de espionagem; (XVI) listas de dados pessoais;

6.2. É vedado o uso da plataforma como ferramenta para ocultação, manejo, investimento ou aproveitamento de valores ou outros bens provenientes de atividades criminosas, ou para dar a aparência de legalidade à recursos provenientes de tais atividades;

6.3. É expressamente proibido aos Usuários Afiliados realizar compras na Plataforma, utilizando seu próprio link de Afiliado, a partir de seu dispositivo (computador, celular, tablet), do mesmo IP ou da mesma rede de internet.

6.4. É expressamente proibido ao Usuário/Produtor e ao Usuário/Afiliado, captar os dados do Usuário/Comprador e efetuar compras em seu nome (vendas por call center).

6.5. É expressamente proibido a utilização de outros meios de pagamentos no mesmo domínio do produto.

6.6. É expressamente proibida a prática de “Cookie Stuffing”. O usuário que violar essa regra será banido, permanentemente, da Plataforma.

6.7. A violação ao disposto nesta cláusula ensejará a rescisão imediata deste Termo, sem qualquer direito a indenização, compensação ou pagamento em favor do Usuário, com o cancelamento de sua Conta Virtual e a perda dos valores nela depositados, a título de multa, sem prejuízo da responsabilidade do Usuário, por eventuais perdas e danos causados.

CLÁUSULA VII: DA MEDIAÇÃO DE CONFLITOS ENTRE USUÁRIOS

7.1. A Evipes, em respeito aos Consumidores, aderiu voluntariamente ao Programa do Tribunal de Justiça de São Paulo -“Empresa Amiga da Justiça”, no qual assumiu o compromisso público de adotar políticas institucionais que visem à resolução extrajudicial de conflitos, por meio de métodos de autocomposição como a conciliação e a mediação.

7.2. Assim, a Evipes disponibilizará a seus Usuários (Produtores, Afiliados e Consumidores) um suporte técnico (e-mail: [email protected]), para tratamento, mediação e solução de controvérsias, buscando sempre uma resolução amigável do conflito, a fim de evitar a judicialização excessiva e de fomentar a cultura da pacificação social.

7.2.1. O Suporte da Evipes fará a mediação entre o Usuário/Consumidor e o Usuário/Produtor e/ou Usuário/Afiliado, para dirimir eventuais conflitos.

7.2.2. A Evipes não é responsável pelo Canal de Suporte do Produto. As reclamações feitas perante o Suporte da Evipes, referentes a vícios e/ou defeitos do Produto serão encaminhadas ao seu responsável, e acompanhadas pela Evipes.

7.2.3. O Usuário/Produtor deverá responder, em até 02 (dois) dias úteis, as solicitações feitas ao seu suporte. Caso não haja resposta, a Evipes poderá cancelar a transação e realizar o reembolso ou estorno da compra ao Usuário/Consumidor, independente do produto já ter sido enviado ou entregue.

7.2.4. Caso o Consumidor apresente uma solicitação contra o Usuário/Produtor e/ou Usuário/Afiliado no site “Reclame Aqui”, referente à produtos físicos, este terá o prazo de 2 (dois) dias úteis, para apresentar sua resposta ao Consumidor, bem como deverá informá-la à Evipes. Se no prazo estipulado, o Usuário/Produtor e/ou Usuário/Afiliado não apresentar sua resposta ao Consumidor, a Evipes irá cancelar imediatamente a transação, efetuando o reembolso ou estorno da compra, independente do produto já ter sido enviado ou entregue.

7.2.5. A resposta do Usuário/Produtor (itens 7.2.3. e 7.2.4.) deverá ser feita, exclusivamente, pelo Canal Oficial do Suporte da Evipes (e-mail [email protected]) A Evipes poderá, a seu critério, adotar outras formas de contato, como ligação telefônica, mensagem de via aplicativos, como Whatsapp ou Skype, a fim de facilitar o processo de comunicação. Contudo, isto não afastará a obrigação do Usuário/Produtor responder às solicitações feitas a ele, utilizando o Canal Oficial da Plataforma.

7.2.6. No caso de produtos físicos, o cancelamento, decorrente do exercício do direito de arrependimento (artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor), dependerá da comprovação de devolução do produto, intacto e em sua embalagem original, ao Usuário/Produtor. Somente após a confirmação de devolução do Produto, a Evipes fará o cancelamento, estorno e/ou reembolso da compra.

7.3. O Usuário/Produtor é o único e exclusivo responsável pela entrega de produtos físicos.

7.3.1. O Usuário/Produtor é o único e exclusivo responsável pelo envio dos dados de acesso (login e senha), de produtos digitais (tais como vídeo aulas, cursos), disponibilizados em área de membros, por ele administrada.

7.3.2. Os dados de acesso (login e senha), de produtos digitais cadastrados na MemberEvipes, serão enviados, por e-mail, pela Evipes.

7.3.3. Os produtos digitais, como e-book e vídeo aulas, serão enviados, exclusivamente, para o endereço de e-mail informado pelo Usuário/Consumidor, no momento da compra.

7.3.4. Os produtos físicos serão enviados conforme anunciado pelo Usuário/Produtor.

7.3.5. Caso o produto não seja entregue, por culpa do Usuário/Consumidor (exemplo: informar endereço errado ou incompleto, não ter alguém no endereço para receber o produto), o Usuário/Produtor, a seu critério, poderá cobrar o novo frete.

7.3.6. Caso o endereço indicado para entrega do produto, seja considerado pelos Correios como: “área com distribuição sujeita a prazo diferenciado/restrição de entrega domiciliar temporária”, o Usuário/Consumidor deverá ser orientado a retirar o produto na agência dos Correios para a qual o produto foi enviado.

7.4. As transações realizadas por meio de cartão de crédito serão estornadas junto a operadora do cartão de crédito do Consumidor. Por sua vez, as transações realizadas por meio de boleto bancário, serão reembolsadas por meio de transferência (TED ou DOC), para a conta indicada pelo Consumidor. O prazo máximo para estorno e/ou reembolso será de 07 (sete) dias úteis.

7.4.1. O procedimento de lançamento do estorno, na fatura de cartão de crédito, varia de acordo com a operadora do cartão.

7.5. O Usuário/Produtor e/ou Usuário/Afiliado declara estar ciente e concordar que a Evipes, se requerido pelo Consumidor, poderá repassar seus dados cadastrais (endereço, CPF, CNPJ, e-mail, telefone), em caso de disputa.

CLÁUSULA VIII: DAS OBRIGAÇÕES DA EVIPES

8.1. Sem prejuízo das demais obrigações decorrentes deste Termo, ao utilizar a Evipes obriga-se a:(I) Prestar os Serviços por meio de conexões seguras; e (II) seguir a legislação e regulamentos pertinentes à prestação dos serviços.

CLÁUSULA IX: DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

9.1. A Evipes não se responsabiliza por falhas de sistema, causados por eventos de força maior ou caso fortuito, que atrasem ou impeçam a realização de transações em sua Plataforma.

9.2. A Evipes não se responsabiliza pela logística, dados de envio ou de acesso de produtos físicos, bem como pelo envio de dados de acesso de produtos digitais, que não se encontram hospedados em sua área membros (“MemberEvipes”). O envio de tais dados é de responsabilidade única e exclusiva Produtor e/ou Distribuidor.

9.3. A Evipes não se responsabiliza pelo conteúdo do produto e da página de vendas de seus Usuários.

9.3.1. Assim, a Evipes não se responsabiliza quanto aos riscos, nocividade, periculosidade, defeitos, vícios de qualidade, vícios de quantidade, insuficiência, inadequação de informações, publicidade enganosa e/ou abusiva, do produto e/ou serviço adquirido.

9.3.2. Caso seja verificado que o conteúdo do produto ou de sua página de vendas viola direitos autorais, direitos de imagem, voz, intimidade ou de propriedade industrial (marca, patente, desenhos industriais), a Evipes poderá suspender, bloquear e remover a Conta do Usuário.

9.4. A Evipes não se responsabiliza pelas obrigações tributárias decorrentes das transações realizadas entre Usuários/Produtores e/ou Afiliados e Consumidores.

9.5. A Evipes não é responsável por eventuais contestações, Chargebacks ou bloqueios de pagamento efetuados pelo Usuário Comprador.

9.6. A Evipes não possui qualquer responsabilidade pela veracidade dos dados fornecidos pelos Usuários, bem como por eventuais danos decorrentes da inexatidão e/ou desatualização de tais informações.

CLÁUSULA X: DO PRAZO E DA RESCISÃO

10.1. Este Contrato vigerá por prazo indeterminado, podendo ser rescindido por qualquer uma das Partes em qualquer momento.

10.2. A Evipes reserva-se no direito de rescindir automaticamente o presente Termo, sem que seja devida qualquer indenização ao Usuário, a qualquer momento, caso haja o descumprimento de qualquer uma de suas cláusulas.

10.3. Em caso de suspeita de fraude, a Evipes poderá suspender preventivamente a Conta do Usuário. Confirmada a fraude, a Evipes poderá bloquear e excluir a Conta, sem que seja devida comunicação prévia, podendo reter os valores disponíveis e futuros, a fim de ressarcir eventuais prejuízos causados a terceiros e a ela.

10.3.1. São causas, exemplificativas, de suspensão, bloqueio e exclusão da Conta do Usuário:

a) a violação ao disposto na Cláusula VI destes Termos (Atividades Restritas);

b) a violação ou tentativa de violação das medidas de segurança da Plataforma;

c) a inconsistência dos dados cadastrais do Usuário;

d) a prática de SPAM;

e) a realização de compras utilizando o próprio link de Afiliado;

10.3.2. Verificada a prática de tais condutas ou outras que violem estes Termos, os Termos de Compra ou as Políticas e Privacidade e de Direitos Autorais, a Evipes poderá, imediatamente, realizar o bloqueio da Conta Virtual do Usuário, retendo os valores nela existentes, até a apuração dos fatos. A apuração dos fatos deverá ser realizada em até 30 (trinta) dias úteis.

10.3.3. Efetuado o bloqueio da Conta Virtual do Usuário, a Evipes deverá Notificá-lo, por e-mail, justificando o motivo do bloqueio.

10.4. Em caso de rescisão antecipada, a Evipes está autorizada a debitar da Conta Virtual do Usuário quaisquer valores necessários para quitar eventuais prejuízos por ele a terceiros ou à Empresa.

10.5. Os pedidos de Chargebacks podem ser feitos em até 365 dias, após o dia do compra. Assim, após o encerramento da Conta Virtual do Usuário, podem surgir débitos decorrentes de Chargebacks.

10.6. Em qualquer hipótese de rescisão, o Usuário concorda desde já que sua Conta Virtual será encerrada, não podendo o Usuário iniciar novas transações pela plataforma.

CLÁUSULA XI: DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

11.1. O Usuário reconhece que, ao aceitar estes Termos de Uso, a Evipes lhe concederá uma licença de uso, não exclusiva, da sua Plataforma, e que o domínio app.evipes.com, seu logotipo, sistema, interface, web, bem como todas as ferramentas desenvolvidas em sua Plataforma são de propriedade exclusiva da Empresa, sendo vedado o seu uso sem autorização.

11.2. Alguns direitos de uso podem ser cedidos pela Evipes em contrato ou licença especial, que pode ser cancelada a qualquer momento se não cumpridos os seus termos.

CLÁUSULA XII: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. Não é permitido ao Usuário ceder os direitos e obrigações deste Termo.

12.2. A Evipes reserva-se no direito de ceder os direitos e obrigações deste Termo a terceiros sem a autorização prévia do Usuário.

12.3. A tolerância de uma das Partes, relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações da outra, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a Parte tolerante de exigir da outra seu cumprimento, a qualquer tempo.

12.4. Caso haja a necessidade de se recorrer a meios judiciais para dirimir qualquer dúvida ou questão relativa ao presente Termo, a parte vencida responderá pelas despesas do processo e pelos honorários advocatícios.

12.5. As partes elegem o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Termo, à exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

CLÁUSULA XIII: DOS CANAIS E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO

13.1. Em caso de dúvidas, reclamações, sugestões, o Usuário poderá entrar em contato com o Suporte Evipes, pelo e-mail [email protected], bem como por WhatsApp pelo número (37) 99870-0248, de segunda a sexta-feira, de 08h00min às 18h00min, e aos sábados de 08h:00min às 12h:00min.