Atualizado em 07 de maio de 2020.

CL√ĀUSULA I - OBJETIVOS:

1.1 Este documento tem por objetivo estabelecer a Pol√≠tica de Resolu√ß√£o de Disputas (‚ÄúPol√≠tica‚ÄĚ) da Evipes Solu√ß√Ķes em Pagamento On-line (‚ÄúCompanhia‚ÄĚ) e deve ser interpretada em conjunto com os ‚ÄúTermos de Uso‚ÄĚ, ‚ÄúTermos de Compra‚Äú e a ‚ÄúPol√≠tica de Privacidade de Dados‚ÄĚ da Companhia.

1.2 Elaborada de acordo com o modelo de neg√≥cio da Companhia, esta Pol√≠tica institui as diretrizes a serem observadas para resolu√ß√£o de Disputas entre os Usu√°rios da Plataforma Evipes (‚ÄúProdutores‚ÄĚ, ‚ÄúAfiliados‚ÄĚ e ‚ÄúCompradores‚ÄĚ).

CL√ĀUSULA II - COMPROMETIMENTO DA ALTA DIRE√á√ÉO:

2.1. Ciente do papel social que exerce, a Companhia, por meio de sua Alta Dire√ß√£o, assume o compromisso p√ļblico de estimular a concilia√ß√£o e a media√ß√£o entre seus clientes e os compradores, a fim de prevenir novos lit√≠gios e contribuir para o fim da cultura do lit√≠gio em nosso pa√≠s, que gera preju√≠zos para a nossa sociedade.

CL√ĀUSULA III ‚Äď ABRANG√äNCIA:

3.1. Esta Política faz parte do sistema normativo da Companhia e é aplicada a todos os Colaboradores que prestam atendimento aos Usuários da Plataforma.

CL√ĀUSULA IV ‚Äď DEFINI√á√ēES:

4.1. Nesta Pol√≠tica, salvo se o contexto expressamente dispuser ao contr√°rio, as express√Ķes iniciadas com letra mai√ļscula dever√£o ser interpretadas considerando as defini√ß√Ķes que lhes √© atribu√≠da abaixo:

Usu√°rio/Afiliado: S√£o todas as pessoas f√≠sicas e/ou jur√≠dicas que promovem, divulgam e comercializam, os produtos f√≠sicos e/ou digitais, utilizando a Plataforma da Evipes para o processamento e gerenciamento de suas transa√ß√Ķes.

Usuário/Comprador: São todas as pessoas, físicas ou jurídicas, que compram produtos digitais e/ou físicos disponibilizados nos sites de Produtores e/ou Afiliados, utilizando a plataforma da Evipes para o processamento do pagamento.

Usu√°rio/Produtor: S√£o todas as pessoas f√≠sicas ou jur√≠dicas, que comercializam produtos f√≠sicos e/ou digitais, dos quais s√£o titulares ou mediante autoriza√ß√£o, utilizando a plataforma da Evipes para o processamento e gerenciamento de suas transa√ß√Ķes.

CL√ĀUSULA V - DIRETRIZES PARA A RESOLU√á√ÉO DE DISPUTAS:

5.1. As Diretrizes abaixo, constituem a base para a Resolução de Disputas e devem ser observadas por todos os Colaboradores da Companhia ao atenderem os Usuários da Plataforma (Produtores, Afiliados e Compradores):

‚óŹ O Suporte T√©cnico da Evipes far√° a media√ß√£o entre o Usu√°rio/Comprador e o Usu√°rio/Produtor e/ou Usu√°rio/Afiliado, para dirimir eventuais conflitos.

‚óŹ A Companhia se compromete a conhecer, analisar e investir todos os esfor√ßos poss√≠veis para a solu√ß√£o das dispustas entre seus Usu√°rios, e buscar sempre adotar formas alternativas para a resolu√ß√£o de tais disputas, com o objetivo de reduzir a judicializa√ß√£o de conflitos de consumo.

‚óŹ O atendimento ao consumidor deve ser feito em linguagem simples e clara, sem o uso de termos t√©cnicos ou de d√≠ficil entendimento. O objetivo do atendimento sempre ser√° mediar a disputa entre os Usu√°rios, educando-os, quanto a seus direitos e deveres.

‚óŹ A Evipes n√£o √© respons√°vel pelo Canal de Suporte do Produto.

‚óŹ As reclama√ß√Ķes realizadas perante o Suporte da Evipes referentes a v√≠cios e/ou defeitos do produto e/ou do servi√ßo ser√£o encaminhadas ao seu respons√°vel e acompanhadas pela Evipes.

‚óŹ A Evipes, caso seja requerido pelo Usu√°rio/Comprador, informar√° os dados cadastrais (endere√ßo, CPF, CNPJ, e-mail, telefone) do Usu√°rio/Produtor e/ou Usu√°rio/Afiliado, em caso de disputa.

‚óŹ O Usu√°rio/Produtor √© o √ļnico e exclusivo respons√°vel pela entrega de produtos f√≠sicos.

‚óŹ Usu√°rio/Produtor √© o √ļnico e exclusivo respons√°vel pelo envio dos dados de acesso (login e senha), de produtos digitais (tais como v√≠deo aulas, cursos), disponibilizados em √°rea de membros, por ele administrada.

‚óŹ Os dados de acesso (login e senha), de produtos digitais cadastrados na Membervipes, ser√£o enviados, por e-mail, pela Evipes.

‚óŹ Os produtos digitais, como e-book e v√≠deo aulas, ser√£o enviados, exclusivamente, para o endere√ßo de e-mail informado pelo Usu√°rio/Consumidor, no momento da compra.

‚óŹ Os produtos f√≠sicos ser√£o enviados conforme anunciado pelo Usu√°rio/Produtor.

‚óŹ Caso o produto n√£o seja entregue, por culpa do Usu√°rio/Consumidor (exemplo: informar endere√ßo errado ou incompleto, n√£o ter algu√©m no endere√ßo para receber o produto), o Usu√°rio/Produtor, a seu crit√©rio, poder√° cobrar o novo frete para o reenvio.

‚óŹ Caso o endere√ßo indicado para entrega do produto, seja considerado pelos Correios como: ‚Äú√°rea com distribui√ß√£o sujeita a prazo diferenciado/restri√ß√£o de entrega domiciliar tempor√°ria‚ÄĚ, o Usu√°rio/Consumidor dever√° receber orienta√ß√Ķes para retirar o produto na ag√™ncia dos Correios para a qual o produto foi enviado.

‚óŹ De acordo com o artigo 49 do C√≥digo de Defesa do Consumidor (Lei n¬ļ 8.078, de 11 de setembro de 1990), o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou servi√ßo, sempre que a contrata√ß√£o de fornecimento de produtos e servi√ßos ocorrer fora do estabelecimento comercial (Direito de Arrependimento). Se o consumidor exercer o direito de arrependimento, os valores eventualmente pagos, a qualquer t√≠tulo, durante o prazo de reflex√£o, devem ser devolvidos.

‚óŹ Assim, sempre que houver uma solicita√ß√£o de cancelamento da compra, dentro do prazo legal, previsto no artigo 49 do C√≥digo de Defesa do Consumidor, independentemente de notifica√ß√£o, a Evipes poder√° efetuar o estorno da transa√ß√£o, em cumprimento ao dispositivo legal.

‚óŹ Todas as reclama√ß√Ķes que envolvam troca ou devolu√ß√£o devem ser feitas no prazo de at√© 7 (sete) dias, a contar da data de entrega. Para reclama√ß√Ķes referentes a avaria no produto, o prazo ser√° de 30 dias corridos a contar da data de recebimento em caso de produtos n√£o dur√°veis, e de 90 dias corridos em caso de produtos dur√°veis.

‚óŹ A devolu√ß√£o de qualquer produto s√≥ pode ser feita no prazo de at√© 7 (sete) dias, a contar da data de entrega, salvo produtos com defeitos, ou com prazo de garantia estendido na p√°gina de vendas.

‚óŹ Para cancelar uma compra , em raz√£o do exerc√≠cio do direito de arrependimento dever√° se observar: i) o prazo para desistir da compra - 7 (sete) dias corridos, a contar da data do recebimento do produto; II) o produto dever√° ser encaminhado ao Produtor, conforme especificado na p√°gina de vendas, com frete por conta da empresa respons√°vel pela comerciliaza√ß√£o do produto.

‚óŹ O Produtor dever√° responder, em at√© 02 (dois) dias √ļteis, as solicita√ß√Ķes feitas ao seu suporte. Caso n√£o haja resposta, a Evipes poder√° cancelar a transa√ß√£o e realizar o reembolso ou estorno da compra ao comprador, independente do produto j√° ter sido enviado ou entregue. (Reprodu√ß√£o da Cl√°usula 8.6. dos ‚ÄúTermos de Uso‚ÄĚ da Evipes).

‚óŹ Caso o Comprador apresente uma solicita√ß√£o contra o Produtor no site ‚ÄúReclame Aqui‚ÄĚ, referente √† produtos f√≠sicos, este ter√° o prazo de 2 (dois) dias √ļteis, para apresentar sua resposta ao Comprador, e inform√°-la √† Evipes. Se no prazo estipulado, o Produtor n√£o apresentar sua resposta ao Comprador, a Evipes ir√° cancelar, imediatamente, a transa√ß√£o, efetuando o reembolso ou estorno da compra, independente do produto j√° ter sido enviado ou entregue. (Reprodu√ß√£o da Cl√°usula 8.5. dos ‚ÄúTermos de Uso‚ÄĚ da Evipes).

‚óŹ √Č recomend√°vel que o Usu√°rio mantenha boas pr√°ticas comerciais, tais como, mas n√£o limitadas a: fornecer informa√ß√Ķes claras e precisas sobre seus produtos; informa√ß√Ķes c√©leres; manter os comprovantes das transa√ß√Ķes; manter pol√≠ticas claras de cancelamento de compra; sobre troca e restitui√ß√£o de produtos.

‚óŹ Al√©m das referidas medidas descritas no t√≥pico anterior, o:

‚óŹ Enviar ao comprador, a Nota Fiscal do produto ou do servi√ßo prestado;

‚óŹ Manter documento (preferencialmente Aviso de Recebimento ‚Äď AR) que comprove a entrega do produto e/ou a presta√ß√£o do servi√ßo;

‚óŹ Caso o produto esteja em tr√Ęnsito, informar o C√≥digo de Rastreamento de envio do produto, (emitido pelos Correios ou por transportadora);

‚óŹ Registrar os Logs de acesso a produtos e servi√ßos oferecidos digitalmente, que comprovem a utiliza√ß√£o pelo comprador (Se poss√≠vel com os dados que permitam a identifica√ß√£o do comprador, a data e hor√°rio da utiliza√ß√£o);

‚óŹ Registrar todos os contatos entre o comprador e seu suporte, a fim de comprovar a tentiva de resolu√ß√£o de eventuais intercorr√™ncias que possam resultar desacordo comercial (tais como: impossibilidade de enviar o produto por falta de estoque; tentativa de renegociar o prazo de entrega; impossibilidade de prestar o servi√ßo por motivos de for√ßa maior ou caso fortuito).

‚óŹ Sempre que solicitado pela Plataforma, o Usu√°rio dever√° enviar os documentos acima, no prazo de 2 (dois) dias corridos.

‚óŹ N√£o ser√£o admitidos como documentos:

‚óŹ Comprovante de entrega ou Aviso de Recebimento ‚Äď AR sem assinatura e sem RG do recebedor ou, caso assinado, n√£o seja poss√≠vel identific√°-lo;

‚óŹ Comprovante de entrega ou Aviso de Recebimento ‚Äď AR que demonstre que o produto foi devolvido pelo Comprador;

‚óŹ Comprovante de entrega do produto com dados divergentes dos cadastros pelo comprador, no momento da compra (como o nome e o endere√ßo);

‚óŹ Comprovante de envio do produto ou presta√ß√£o do servi√ßo com data posterior ao pedido de chargeback;

‚óŹ C√≥digo de Rastreio inv√°lido ou que n√£o possibilite a localiza√ß√£o do produto, na data da contesta√ß√£o.

‚óŹ As transa√ß√Ķes realizadas por meio de cart√£o de cr√©dito, ser√£o estornadas junto a operadora do cart√£o de cr√©dito do Comprador. Por sua vez, as transa√ß√Ķes realizadas por meio de boleto banc√°rio, ser√£o reembolsadas por meio de transfer√™ncia banc√°ria (TED ou DOC), para a conta indicada pelo Comprador. O prazo m√°ximo para estorno e/ou reembolso ser√° de 07 (sete) dias √ļteis. O procedimento de lan√ßamento do estorno, na fatura de cart√£o de cr√©dito, varia de acordo com a operadora do cart√£o.

‚óŹ O procedimento de lan√ßamento do estorno, na fatura de cart√£o de cr√©dito, varia de acordo com a operadora do cart√£o.

‚óŹ As transa√ß√Ķes realizadas por meio de boleto banc√°rio, ser√£o reembolsadas por meio de transfer√™ncia (TED ou DOC), para a conta indicada pelo Comprador. O prazo m√°ximo para estorno e/ou reembolso ser√° de 07 (sete) dias √ļteis.

CL√ĀUSULA VI ‚Äď CANAIS DE ATENDIMENTO:

6.1. O atendimento ao Usu√°rio ser√° feito pelos seguinte canal:

‚óŹ [email protected]

CL√ĀUSULA VII ‚Äď TREINAMENTOS

7.1. Serão oferecidos, periodicamente, treinamentos a todos os Colaboradores sobre os objetivos, conceitos e regras desta Política, para desenvolver a capacidade de mediar as disputas entre os Usuários.

7.2. Também serão oferecidos treinamentos aos Usuários (Produtores e Afiliados), para que entendam os preceitos básicos do direito do consumidor neste modelo de negócio e possam assim, elaborar páginas de vendas mais claras e aprimorar a tratativa dada ao consumidor final.

CL√ĀUSULA VIII ‚Äď OUTRAS DISPOSI√á√ēES:

8.1. Qualquer alteração desta Política deverá ser aprovada pela Diretoria Executiva da Companhia.

8.2. A presente Política entrará em vigor na data de sua aprovação pela Diretoria Executiva da Companhia e permanecerá em vigor por prazo indeterminado, até que haja deliberação em sentido contrário, devendo ser revisada, no mínimo, semestralmente.