Atualizado em 07 de maio de 2020.

CLÁUSULA I - OBJETIVOS:

1.1 Este documento tem por objetivo estabelecer a Política de Resolução de Disputas (“Política”) da Evipes Soluções em Pagamento On-line (“Companhia”) e deve ser interpretada em conjunto com os “Termos de Uso”, “Termos de Compra“ e a “Política de Privacidade de Dados” da Companhia.

1.2 Elaborada de acordo com o modelo de negócio da Companhia, esta Política institui as diretrizes a serem observadas para resolução de Disputas entre os Usuários da Plataforma Evipes (“Produtores”, “Afiliados” e “Compradores”).

CLÁUSULA II - COMPROMETIMENTO DA ALTA DIREÇÃO:

2.1. Ciente do papel social que exerce, a Companhia, por meio de sua Alta Direção, assume o compromisso público de estimular a conciliação e a mediação entre seus clientes e os compradores, a fim de prevenir novos litígios e contribuir para o fim da cultura do litígio em nosso país, que gera prejuízos para a nossa sociedade.

CLÁUSULA III – ABRANGÊNCIA:

3.1. Esta Política faz parte do sistema normativo da Companhia e é aplicada a todos os Colaboradores que prestam atendimento aos Usuários da Plataforma.

CLÁUSULA IV – DEFINIÇÕES:

4.1. Nesta Política, salvo se o contexto expressamente dispuser ao contrário, as expressões iniciadas com letra maiúscula deverão ser interpretadas considerando as definições que lhes é atribuída abaixo:

Usuário/Afiliado: São todas as pessoas físicas e/ou jurídicas que promovem, divulgam e comercializam, os produtos físicos e/ou digitais, utilizando a Plataforma da Evipes para o processamento e gerenciamento de suas transações.

Usuário/Comprador: São todas as pessoas, físicas ou jurídicas, que compram produtos digitais e/ou físicos disponibilizados nos sites de Produtores e/ou Afiliados, utilizando a plataforma da Evipes para o processamento do pagamento.

Usuário/Produtor: São todas as pessoas físicas ou jurídicas, que comercializam produtos físicos e/ou digitais, dos quais são titulares ou mediante autorização, utilizando a plataforma da Evipes para o processamento e gerenciamento de suas transações.

CLÁUSULA V - DIRETRIZES PARA A RESOLUÇÃO DE DISPUTAS:

5.1. As Diretrizes abaixo, constituem a base para a Resolução de Disputas e devem ser observadas por todos os Colaboradores da Companhia ao atenderem os Usuários da Plataforma (Produtores, Afiliados e Compradores):

● O Suporte Técnico da Evipes fará a mediação entre o Usuário/Comprador e o Usuário/Produtor e/ou Usuário/Afiliado, para dirimir eventuais conflitos.

● A Companhia se compromete a conhecer, analisar e investir todos os esforços possíveis para a solução das dispustas entre seus Usuários, e buscar sempre adotar formas alternativas para a resolução de tais disputas, com o objetivo de reduzir a judicialização de conflitos de consumo.

● O atendimento ao consumidor deve ser feito em linguagem simples e clara, sem o uso de termos técnicos ou de díficil entendimento. O objetivo do atendimento sempre será mediar a disputa entre os Usuários, educando-os, quanto a seus direitos e deveres.

● A Evipes não é responsável pelo Canal de Suporte do Produto.

● As reclamações realizadas perante o Suporte da Evipes referentes a vícios e/ou defeitos do produto e/ou do serviço serão encaminhadas ao seu responsável e acompanhadas pela Evipes.

● A Evipes, caso seja requerido pelo Usuário/Comprador, informará os dados cadastrais (endereço, CPF, CNPJ, e-mail, telefone) do Usuário/Produtor e/ou Usuário/Afiliado, em caso de disputa.

● O Usuário/Produtor é o único e exclusivo responsável pela entrega de produtos físicos.

● Usuário/Produtor é o único e exclusivo responsável pelo envio dos dados de acesso (login e senha), de produtos digitais (tais como vídeo aulas, cursos), disponibilizados em área de membros, por ele administrada.

● Os dados de acesso (login e senha), de produtos digitais cadastrados na Membervipes, serão enviados, por e-mail, pela Evipes.

● Os produtos digitais, como e-book e vídeo aulas, serão enviados, exclusivamente, para o endereço de e-mail informado pelo Usuário/Consumidor, no momento da compra.

● Os produtos físicos serão enviados conforme anunciado pelo Usuário/Produtor.

● Caso o produto não seja entregue, por culpa do Usuário/Consumidor (exemplo: informar endereço errado ou incompleto, não ter alguém no endereço para receber o produto), o Usuário/Produtor, a seu critério, poderá cobrar o novo frete para o reenvio.

● Caso o endereço indicado para entrega do produto, seja considerado pelos Correios como: “área com distribuição sujeita a prazo diferenciado/restrição de entrega domiciliar temporária”, o Usuário/Consumidor deverá receber orientações para retirar o produto na agência dos Correios para a qual o produto foi enviado.

● De acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial (Direito de Arrependimento). Se o consumidor exercer o direito de arrependimento, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, devem ser devolvidos.

● Assim, sempre que houver uma solicitação de cancelamento da compra, dentro do prazo legal, previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, independentemente de notificação, a Evipes poderá efetuar o estorno da transação, em cumprimento ao dispositivo legal.

● Todas as reclamações que envolvam troca ou devolução devem ser feitas no prazo de até 7 (sete) dias, a contar da data de entrega. Para reclamações referentes a avaria no produto, o prazo será de 30 dias corridos a contar da data de recebimento em caso de produtos não duráveis, e de 90 dias corridos em caso de produtos duráveis.

● A devolução de qualquer produto só pode ser feita no prazo de até 7 (sete) dias, a contar da data de entrega, salvo produtos com defeitos, ou com prazo de garantia estendido na página de vendas.

● Para cancelar uma compra , em razão do exercício do direito de arrependimento deverá se observar: i) o prazo para desistir da compra - 7 (sete) dias corridos, a contar da data do recebimento do produto; II) o produto deverá ser encaminhado ao Produtor, conforme especificado na página de vendas, com frete por conta da empresa responsável pela comerciliazação do produto.

● O Produtor deverá responder, em até 02 (dois) dias úteis, as solicitações feitas ao seu suporte. Caso não haja resposta, a Evipes poderá cancelar a transação e realizar o reembolso ou estorno da compra ao comprador, independente do produto já ter sido enviado ou entregue. (Reprodução da Cláusula 8.6. dos “Termos de Uso” da Evipes).

● Caso o Comprador apresente uma solicitação contra o Produtor no site “Reclame Aqui”, referente à produtos físicos, este terá o prazo de 2 (dois) dias úteis, para apresentar sua resposta ao Comprador, e informá-la à Evipes. Se no prazo estipulado, o Produtor não apresentar sua resposta ao Comprador, a Evipes irá cancelar, imediatamente, a transação, efetuando o reembolso ou estorno da compra, independente do produto já ter sido enviado ou entregue. (Reprodução da Cláusula 8.5. dos “Termos de Uso” da Evipes).

● É recomendável que o Usuário mantenha boas práticas comerciais, tais como, mas não limitadas a: fornecer informações claras e precisas sobre seus produtos; informações céleres; manter os comprovantes das transações; manter políticas claras de cancelamento de compra; sobre troca e restituição de produtos.

● Além das referidas medidas descritas no tópico anterior, o:

● Enviar ao comprador, a Nota Fiscal do produto ou do serviço prestado;

● Manter documento (preferencialmente Aviso de Recebimento – AR) que comprove a entrega do produto e/ou a prestação do serviço;

● Caso o produto esteja em trânsito, informar o Código de Rastreamento de envio do produto, (emitido pelos Correios ou por transportadora);

● Registrar os Logs de acesso a produtos e serviços oferecidos digitalmente, que comprovem a utilização pelo comprador (Se possível com os dados que permitam a identificação do comprador, a data e horário da utilização);

● Registrar todos os contatos entre o comprador e seu suporte, a fim de comprovar a tentiva de resolução de eventuais intercorrências que possam resultar desacordo comercial (tais como: impossibilidade de enviar o produto por falta de estoque; tentativa de renegociar o prazo de entrega; impossibilidade de prestar o serviço por motivos de força maior ou caso fortuito).

● Sempre que solicitado pela Plataforma, o Usuário deverá enviar os documentos acima, no prazo de 2 (dois) dias corridos.

● Não serão admitidos como documentos:

● Comprovante de entrega ou Aviso de Recebimento – AR sem assinatura e sem RG do recebedor ou, caso assinado, não seja possível identificá-lo;

● Comprovante de entrega ou Aviso de Recebimento – AR que demonstre que o produto foi devolvido pelo Comprador;

● Comprovante de entrega do produto com dados divergentes dos cadastros pelo comprador, no momento da compra (como o nome e o endereço);

● Comprovante de envio do produto ou prestação do serviço com data posterior ao pedido de chargeback;

● Código de Rastreio inválido ou que não possibilite a localização do produto, na data da contestação.

● As transações realizadas por meio de cartão de crédito, serão estornadas junto a operadora do cartão de crédito do Comprador. Por sua vez, as transações realizadas por meio de boleto bancário, serão reembolsadas por meio de transferência bancária (TED ou DOC), para a conta indicada pelo Comprador. O prazo máximo para estorno e/ou reembolso será de 07 (sete) dias úteis. O procedimento de lançamento do estorno, na fatura de cartão de crédito, varia de acordo com a operadora do cartão.

● O procedimento de lançamento do estorno, na fatura de cartão de crédito, varia de acordo com a operadora do cartão.

● As transações realizadas por meio de boleto bancário, serão reembolsadas por meio de transferência (TED ou DOC), para a conta indicada pelo Comprador. O prazo máximo para estorno e/ou reembolso será de 07 (sete) dias úteis.

CLÁUSULA VI – CANAIS DE ATENDIMENTO:

6.1. O atendimento ao Usuário será feito pelos seguinte canal:

[email protected]

CLÁUSULA VII – TREINAMENTOS

7.1. Serão oferecidos, periodicamente, treinamentos a todos os Colaboradores sobre os objetivos, conceitos e regras desta Política, para desenvolver a capacidade de mediar as disputas entre os Usuários.

7.2. Também serão oferecidos treinamentos aos Usuários (Produtores e Afiliados), para que entendam os preceitos básicos do direito do consumidor neste modelo de negócio e possam assim, elaborar páginas de vendas mais claras e aprimorar a tratativa dada ao consumidor final.

CLÁUSULA VIII – OUTRAS DISPOSIÇÕES:

8.1. Qualquer alteração desta Política deverá ser aprovada pela Diretoria Executiva da Companhia.

8.2. A presente Política entrará em vigor na data de sua aprovação pela Diretoria Executiva da Companhia e permanecerá em vigor por prazo indeterminado, até que haja deliberação em sentido contrário, devendo ser revisada, no mínimo, semestralmente.